Modelo Petição De Recurso Ordinario Trabalhista

bem da vida objeto da lide. Essa garantia é necessária quando os requisitos legais para a sua proposição são atingidos. Requisitos estes que se encontram no artigo 801, IV, do CPC, que dita: Art 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: (...) IV – a exposição sumária do direito ameaçado e o receio de lesão. Os requisitos do artigo 801, IV, são o “Fumus Boni Iuris” e o “Periculum in Mora”. O “fumus boni iuris” se caracteriza essencialmente pela…

Não nos cabe neste trabalho discutir os objetivos traçados pelo Presidente Vargas para a discussão e implantação de medidas que abordassem as condições de empregadores e empregados, o certo é que nesse período foi reestruturada a ordem jurídica trabalhista em nosso país, adquirindo fisionomia que em parte até hoje se mantém. Pelo contexto social, político e econômico em que foi criada, a Justiça do Trabalho, por muito tempo, foi marginalizada e questionada a sua eficácia. Porém não se…

Jurídico Subsistema ? Fechado, autônomo ? De relativa autonomia ? Interferência de um em outro. Positiva / Negativa Construindo / Desconstruindo 3. Funções do Direito (Ramos) Direção das Condutas Sociais Estabelece os “modelos” sociais Impõe os “modelos” estabelecidos por meio de sanção É produção Abstrata Tratamento dos Conflitos Sociais Estabelece o “comportamento” dos sujeitos processuais durante a processualização da lide. Visa a (conflito). pacificação …

se percebe, no Direito do Trabalho, mais do que em qualquer outro ramo do direito, diante da desigualdade entre as partes e da hipossuficiência do trabalhador, cada vez mais se acentua a necessidade da efetivação das normas jurídicas processuais trabalhistas para se tutelar direitos, neste contexto, a tutela coletiva se torna um dos meios de se prestar a jurisdição de forma mais célere e eficaz, com menor custo para o Judiciário. Desta forma, o presente estudo mostrará quais os…

Destacam-se as seguintes observações: • é uma fase acessível apenas aos candidatos aprovados na fase objetiva; • elaboração de peça profissional: redação de peça profissional privativa de advogado em uma das áreas de escolha do candidato: penal, civil, trabalhista ou tributário ou constitucional ou administrativo ou empresarial; • questões práticas, sob a forma de situações-problemas, na área de opção do candidato; • a peça prática vale 5,0 (cinco) pontos; as questões práticas valem5,0…

de isenção do pagamento, será excluído do Concurso. 15. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de dois dias úteis após a publicação, no site da Fundação Carlos Chagas, da relação de inscrições indeferidas. 15.1 Após a análise dos recursos será divulgada no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) a relação dos requerimentos deferidos e indeferidos. 16. Os candidatos que tiverem…

(inclusive tribunais); d) divisão judiciária; e) épocas para o trabalho forense. 92. Magistratura Magistratura é o conjunto dos juízes que integram o Poder Judiciário. Fala-se, assim, em magistratura estadual ou federal, em magistratura trabalhista etc.; fala-se também em magistratura vitalícia e em magistratura temporária ou honorária A Magistratura é, por dispositivo constitucional, organizada em carreira (Const., art. 93, incs. I-III). Isso significa que os…

Assédio Moral e Assédio Sexual A diferença entre assédio moral e assédio sexual consiste basicamente na diferenciação do objetivo do agressor. Apesar de terem características próximas o assédio moral está configurado como ilícito trabalhista e o assédio sexual como crime. No assédio sexual o principal objetivo do agente agressor é obter vantagem ou favorecimento sexual enquanto no assédio moral trata-se de uma tentativa de abalar emocionalmente à vítima. De…

jurídico comporta inúmeros títulos de crédito. Nos propomos aqui a enunciarmos os mais importantes deles, quais sejam: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Títulos Bancários, Duplicata, “warrant” e o Conhecimento de Depósito. 4.2. Quanto ao modelo: segundo este critério, os títu- los de crédito podem ser: a) Livres: são os títulos que não obedecem a padrões formais previamente estabelecidos, podendo ser confeccionados com disposição de seus elementos essenciais, desde que…

Social e outros), executar e conferir os processos de folha de pagamento e de disponibilização de benefícios aos empregados, Operacionalizar o convênio para empréstimos consignados aos colaboradores. Exercer outras atividades correlatas. - Analista de Recursos Humanos Analisar e executar as atividades técnicas na área de Psicologia do Trabalho, Gestão de Pessoas, Concurso Público, Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal, Avaliação de Desempenho, Cargos e Salários, Técnicas de Dinâmicas…