Modelo Petição Ação Indenizatoria Cc Obrigação De Fazer C

Futura: A compra pode ter por objeto coisas atuais (que já existam no mundo real) ou coisas futuras. Se tiver por objeto uma coisa futura, e esta não vier a existir por fato não imputável ao vendedor, o contrato ficará simplesmente sem efeito. (art. 483, cc) Exceção: CONTRATO ALEATÓRIO O Contrato de Compra e Venda de Coisa Futura que não venha a existir só produzirá efeitos jurídicos válidos se for aleatório, ou seja, se uma das partes efetivamente assumir o risco da coisa não vir a…

lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também o comete aquele que pratica abuso de direito (artigo 187). Em conseqüência, o autor do dano fica obrigado a repará-lo. Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. É praticado com infração a um…

Reclamação trabalhista I: petição inicial Daniele Sehli* Denominação A petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se…

DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (serve para demonstrar o juízo a qual a petição inicial é dirigida, de acordo com a respectiva competência para a causa). II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (o endereço do réu servirá para que se proceda a citação. Acórdão inserido na Revista Trimestral de Jurisprudência dos…

legislativo e vacatio legis. Norma jurídica. Sanção. (Regras e princípios. Sanção positiva e negativa). Direito Formal e Direito Material. Demanda (pedido da prestação jurisdicional realizada ao Estado). Procedimento (rito ou o desenvolvimento da ação). Elementos constitutivos da relação jurídica processual: autor, réu e juiz. ESTRUTURAÇÃO DO CPC: LIVRO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO (art. 1 ao 565). Assim, para que o juiz conheça o mérito quando se pretende uma determinada…

*2252620120120900* TRT: 22526/2012-012-09-00-3 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA *00010036020125090012* 12ª Curitiba Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1 /1 CNJ: 0001003-60.2012.5.09.0012 - TRT: 22526/2012-012-09-00-3 *00010036020125090012* Volumes 1/0 Documentos 0 *2252620120120900* Apensos 0 Volumes de Apensos 0 CONHECIMENTO Data da Ajuizamento: 26/07/2012 26/07/2012 Data da…

exteriorizar esta mobilização. O direito romano reconheceu indiretamente a ideia de cessão de crédito através da procuração em causa própria, pois inicialmente, não admitia a circulação dos direitos de crédito porque a obrigação tinha natureza pessoal, logo a alteração subjetiva extinguia a obrigação, também o formalismo às regras de direito comum era extrema, não havia proteção ao terceiro adquirente de boa-fé, e, ainda, não se perquiria se a posse era de boa ou má-fé, logo corria-se o…

comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e outras que serão mencionadas ao longo das aulas). Os diplomas normativos mais relevantes para o estudo da OAB é a Constituição Federal e a legislação extravagante. Além da leitura das leis em sentido estrito, é preciso que se…

25-09-12 CULPA (nas 3 hipóteses cabe indenização) - Culpa Grave (descuido da diligência mais evidente) equiparada ao dolo, vontade de fazer o ato - Culpa Leve (falta evitada com atenção ordinária), Ex: pai deve zelar pelo filho, quando deixa de zelar incide em dano. - Culpa Levíssima (falta evitável com atenção extraordinária), não basta uma conduta inesperada, deveria ter um cuidado redobrado, um pouco além da diligência humana. Medida de Indenização: - desestímulo (valor que o…

repetição ao que dispunha o artigo 333, do Código anterior. O parentesco é contado em graus, cada um equivalendo a uma geração e não há, na linha reta limite para o seu estabelecimento, que, no entanto, na linha colateral, por força do artigo 1592, CC/02, limita-se ao quarto grau. O parentesco pode ser duplo, quando a mãe e o pai são comuns ( irmãos bilaterais ou germanos); ou simples, quando oriundo de um só dos pais (irmãos unilaterais – consangüíneos-mesmo pai, ou uterinos…