339549140191

*Queixa Crime Conceito A queixa-crime, assim como a denúncia, é uma exposição, por escrito, de fatos que constituem em tese um ilícito penal, ou seja, de fato subsumível em um tipo penal, com a manifestação expressa de vontade de que se aplique a lei penal a quem é presumivelmente o seu autor e a indicação das provas em que se alicerça a pretensão punitiva. Noções Gerais Sempre que se falar em queixa, estamos tratando de petição inicial da ação penal de iniciativa privada, assim como a denúncia é a petição inicial da ação penal pública. Por tratar-se de petição inicial, a queixa-crime, sob pena de inépcia, deve observar os requisitos do art. 41 do CPP (exposição do fato criminoso, classificação da infração penal, qualificação do acusado ou elementos que possam identificá-lo o rol de testemunhas). No caso de ação penal privada, é a peça que inaugura tal ação, sendo oferecida em juízo. Como exemplos de crimes que se procedem mediante queixa, temos os arts. 167 (dano) e 145 (honra) do CP. Há também a hipótese da ação penal privada subsidiária da pública (art. 29, do CPP, 100, §3º, do CP e art. 5º, LIX, da CF), possível quando se tratar de crime de ação penal pública e o membro do Ministério Público não oferece a denúncia no prazo (ou no prazo do oferecimento da denúncia não requer o arquivamento ou novas diligências). Isso ocorrendo, surge para a vítima a oportunidade/legitimidade de oferecimento da queixa-crime subsidiária, que terá o prazo decadencial de 06…

SIMULADA III - CCJ0047 Título Semana 1 Descrição QUEIXA-CRIME TEXTO COMPLEMENTAR Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca..., ou Juizado. É preciso verificar a pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também influenciará…

Centro de Ensino Superior do Vale do Paraíba – Cesvale Curso: Bacharelado em Direito Disciplina: Estagio Curricular Supervisionado Professor: Acelino Vieira de Oliveira Trabalho Individual Tema: Petição Inicial Aluno: Alexandro Gonçalves de Sousa Teresina/Março/2013 Sumario 1-Introdução -----------------------------------------------------------------------------------3…

que é queixa? É a petição inicial, contendo a acusação formulada pela vítima, através de seu advogado, contra o agente do fato delituoso, nas ações penais privadas. 1- Previsão Legal: a queixa-crime está prevista no art. 41 do CPP 2- Quando é cabível? A peça inicial da ação penal privada denomina-se queixa-crime. É cabível, portanto, em duas hipóteses: a) crimes de ação penal privada (somente se procede mediante queixa); b) crimes de ação pública, havendo inércia do Ministério…

tratando-se de crime de ação pública, pode o Promotor de Justiça entender que a autoridade policial deixou de realizar alguma diligência imprescindível ao oferecimento da denúncia. Nesse caso, nos próprios autos, no espaço reservado à sua manifestação, requer ao Juiz, nos termos do art. 16 do CPP, a devolução dos autos à Polícia para a realização da diligência considerada indispensável, tal como se viu no exemplo dado. A Denúncia Requisitos da Denúncia: São requisitos da…

*Definindo o momento processual e a peça adequada Todo processo criminal passa obrigatoriamente por algumas fases para chegar ao seu final. Nesse sentido, todo processo tem a fase do recebimento da denúncia ou da queixa, sendo estas, a depender da natureza da ação penal prevista para o crime em questão. Caso elas não sejam recebidas, não haverá de se falar em processo. Assim se visualizando o problema apresentado não encontrarmos o recebimento da denúncia ou da queixa, descobriremos…

tratando-se de crime de ação pública, pode o Promotor de Justiça entender que a autoridade policial deixou de realizar alguma diligência imprescindível ao oferecimento da denúncia. Nesse caso, nos próprios autos, no espaço reservado à sua manifestação, requer ao Juiz, nos termos do art. 16 do CPP, a devolução dos autos à Polícia para a realização da diligência considerada indispensável, tal como se viu no exemplo dado. A Denúncia Requisitos da Denúncia: São requisitos da…

Abraão MODELO DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E RAZÕES DE APELAÇÃO EM CASO DE CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca ... (especificar a Vara de acordo com o problema) Processo n.o ... ... , já qualificado nos autos do processo-crime movido pelo Ministério Público, vem por seu advogado infra-assinado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se MODELO QUEIXA-CRIME conformando com a r. sentença de…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso…