Direito

5 COMO ENRIQUECER A LINGUAGEM DO FORO Este capítulo traz as principais ferramentas para a construção do texto jurídico, analisado em uma perspectiva essencialmente prática. O leitor poderá se aproximar das principais questões que incomodam o operador do Direito no momento da elaboração da petição, da sentença, do parecer, enfim, dos mais diversos textos jurídicos. Nesse ínterim, procuramos enfrentar a problemática afeta aos defeitos das petições, clichês, arcaísmos, pronomes demonstrativos inadequados, sem embargo de indicar o melhor caminho a seguir – o que ocorre, sobretudo ao término do Capítulo, com as dezenas de fórmulas (composições frásticas) as quais recomendamos serem usadas no texto jurídico. Passemos, então, a esse importante estudo. 1. Evite a expressão “através de” usada sem adequação. Essa locução preposicional significa “de um para o outro lado”, na acepção de transpor obstáculo. A locução traz ínsita a ideia de “passar por”, “de lado a lado”. Não deve reger situações relacionadas com pessoa, pois, parafraseando Nascimento (1992: 144), “constitui emprego desconhecido na boa linguagem a locução preposicional ‘através de’ regendo nome de pessoa fora do sentido físico; bem como seu uso para indicar ‘instrumento’, ‘meio’ ou ‘veículo’ não é correto”. Portanto, é erronia usar a expressão como indicadora de meio. Em português, as preposições que indicam relações de “meio” são: por meio de, por intermédio de, mediante, graças a, mercê de, entre outras.

visão de uma conciliadora" - Editora Brasília Jurídica - Prefaciado pelo Desembargador do TJDF - Mario Machado. JOSÉ GUILHERME DE SOUZA Juiz Titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília-DF; Mestre em Direito / UFSC. Intitulamos, sem pretensão, as Leis 9.099/95 e 10.259/01 como as "Leis do povo - Justiça do cidadão comum". Em síntese, cremos que as Leis em comento contribuem para a evolução da justiça célere e informal, ou seja, rápida e sem burocracia. As Leis, com certeza, vieram…

Maria de A. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. SANTOS, Ernane Fidélis. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva. v. 1. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraira. SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais. v. 1. WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. vol. I, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. lide pretensão…

.......................................................... 21 1.3.2 Culpa ou dolo do agente ................................................................................ 23 1.3.3 Relação de causalidade .................................................................................. 24 1.3.4 Dano experimentado pela vítima ................................................................... 26 1.4 Tipos…

responsabilidade civil por ato ilícito sem qualquer diferença, pois como se disse o ato ilícito em sentido amplo é apenas o ato que causa dano – e se há dano, aqui, o ato é ilícito lato sensu. De qualquer forma, a indenizabilidade é a regra, variando apenas a forma de a justificar – ou por ato lícito, ou por lei, ou por ato ilícito em sentido amplo. Um exemplo dessa situação é o do policial que, em legitima defesa de sua vida no confronto com bandidos, dispara sua arma acertando um…

para a aplicação da extraterritorialidade: a) Nacionalidade ou personalidade ativa: Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por brasileiro fora do brasil. Não importando se a vitima era brasileiro ou se o bem jurídico lesionado afeta interesse nacional. Só se ve a nacionalidade do sujeito ativo. b) Nacionalidade ou personalidade passiva: Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil. Interessa a nacionalidade da vitima. c) Real,…

âmbito dos interesses protegidos, definindo modelos, nem sempre acompanhados pelas rápidas evoluções sociais, a qual engendra novos valores e tendências que se concretizam a despeito da lei. No que respeita à disciplina jurídica da filiação, a alteração mais significativa foi a albergada pela Constituição Federal de 1988, que, no art. 227, § 6º, pôs fim às diferenças entre filhos legítimos e ilegítimos, dotando-os de iguais direitos e deveres e, conseqüentemente, soterrando o…

concurso. Mais sistematizado. - Rui Estouco – Tratado de Responsabilidade Civil – traz as controvérsias. - José Aguiar Dias – livro clássico da responsabilidade civil. - Dois livros da autoria do professor – encontram várias questões que vamos abordar ao longo dos nossos encontros. -Material que o professor vai disponibilizar no sistema. Cuidado! Não atualizado. I. INTRODUÇÃO II. CONCEITO Sinteticamente, responsabilidade civil é reparação dos danos, é a preocupação do ordenamento…

vem para garantir, desde a confirmação da gravidez, direitos alimentícios ao feto. Vale ressaltar que a inovação do texto legal está em garantir direitos ao nascituro, ou seja, sujeito despersonificado, segundo doutrina majoritária, e não a mãe. Ainda que o Código não os vetasse expressamente, também não havia qualquer amparo. Por fim, cabe a grande inovação. Em recente julgado a Corte Superior decidiu, por maioria de votos, Recurso Especial o qual reconheceu direito aos pais à…

inconstitucionalidade corresponde a um juízo de incons-titucionalidade (art. 97, CF). POSTULADOS NORMATIVOS DE INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO Princípio da unidade: é uma especificação do método sistemático, impondo a inter-pretação harmônica da Constituição, que deve ser vista em seu todo. Cabe ao intér-prete harmonizar as tensões e conflitos subjacentes ao pacto fundador (poder consti-tuinte originário). Afasta a hierarquia entre as normas constitucionais. Princípio do efeito integrador:…