Modelo petição cumprimento de sentença - honorários sucumbenciais

causa própria, à presença de Vossa Excelência, promover a EXECUÇÃO DE SENTENÇA [HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS] NOS PRÓPRIOS AUTOS Com fundamento nos artigos 475 – I § 1, 475-J, 475-O, III § 2. inc. I e II , 580, 586, 587, 614, 646 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, contra _______________________________________, CNPJ ___________________, com sede na ______________________, n.º _________, cidade de __________________________ - CEP ___________, sucumbente nos autos acima descritos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1 – DA SENTENÇA EXEQUENDA: 1.1. - Publicada a sentença no Diário da Justiça Eletrônico na data de __________, na Nota de Expediente n.º ________, transitada em julgado em data de ___________, a Exequenda, nos Autos da Ação Revisional de Contrato, restou-se condenada ao pagamento de R$ _________ (_____________________________) em honorários advocatícios ao procurador do demandante, que perfaz o valor de R$ ________ (_____________________________), corrigido pelo IGP-M/FGV desde a data da prolação da sentença até a posição em __ de __________ de 2013, além das custas processuais conforme sentença. 1.2. - Apesar de devidamente intimada através da publicação da intimação da sentença no Diário da Justiça, a instituição Exequenda deixou, voluntariamente, de efetuar o pagamento das verbas condenatórias descritas na sentença, incorrendo no inadimplemento previsto no art. 580, do Código…

MODELOS: AUTOR REQUER CITAÇÃO VIA MANDADO: Reitere-se via mandado, ficando intimado o contador para efetuar o cálculo das custas intermediárias para expedição de mandado de citação na localidade de Vargem Pequena, esclarecendo que as custas iniciais já foram utilizadas no cumprimento do mandado de fls.44/46. Após, fica intimada a parte autora para pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias. NÃO HOUVE PAGAMENTO DO ACORDO: Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar…

Princípios do Processo Civil Duas Formas: Informativos => Princípios peculiares (intrínsecos) do PC – Caráter Privativo Fundamentais => Podem fazer parte de outros ramos – há uma interdisciplinaridade. Se fragmentam em: Constitucionais Processuais/Internos – relativos ao (???) INFORMATIVOS Lógico => O processo é lógico. Repleto de detalhes. Peça formada de formalidades. Todo e qualquer processo obedece a uma lógica. OBS: Petição Inicial <-> Citação ->…

Ação Direito processual (Jurisdição, ação e processo) Trilogia estruturante do sistema processual O Estado-Juiz passa a se envolver na resolução das crises. Jurisdição: inerte (art. 2 do CPC) Direito Constitucional de Ação – Garantia de ir ao encontro da Jurisdição, iniciando um processo, ante a ameaça ou efetiva lesão a direito. (Art.5, inciso XXXV CF/88) Medidas preventivas e repressivas: Mandado de Segurança, Habeas Corpus. Processo: instrumento da Jurisdição. 3 elementos da…

Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença? Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11556 Geraldo Fonseca de Barros NetoAdvogado e consultor. Professor de Direito Processual Civil e Direito Comercial. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP. SUMÁRIO: 1. Problemática. 2. O espírito da reforma. 3. Nova forma de execução das decisões. 4. Diferentes correntes doutrinárias acerca do tema. 5. Descabimento de…

1- INTRODUÇÃO A questão crucial abordada neste trabalho refere-se ao cabimento dos honorários advocatícios na fase de Execução, especificamente após a reforma em nosso ordenamento jurídico. Um dos temas mais controvertidos quando se comenta sobre o tema diz respeito ao Cabimento dos Honorários na Fase de Execução tendo em vista que há o arbitramento na fase de conhecimento no mesmo processo com relação a verba honorária. Na primeira parte do trabalho abordarei sobre a parte…

MODELOS SIMPLIFICADOS PARA O DIA A DIA DO ADVOGADO *** MODELO 1 PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” OUTORGANTE: (nome, qualificação e número dos documentos pessoais). OUTORGADO: (...), (qualificar), advogado(a) inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil Seção de (...) sob o nº (...), com escritório profissional no seguinte endereço: (...). PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração, devidamente assinado, o(a) outorgante nomeia e constitui procurador o(a) outorgado(a), a…

judiciária. 2.3.3 - O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, no momento da propositura da ação, independentemente do valor do contrato, mesmo quando o litígio tenha por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico. 2.4 - LOCAÇÃO 2.4.1 - DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - ADMISSIBILIDADE Somente a ação de despejo para uso próprio é admissível nos Juizados Especiais Cíveis. 2.4.2 - REVISÃO DE ALUGUEL -…

da previsão dos Juizados; isso porque ele não foi utilizado para o fim que foi criado; o sistema do Juizado traz algo que não é mais do mesmo (continuar a repetir a mesma estrutura). Ele trouxe um sistema diferente, que passou a resolver as demandas de forma diversa, trazendo efetividade (deformalização). A sumarização nos Juizados é meramente procedimental e não cognitiva. 5. Celeridade Utilização de meios para efetivação da prestação jurisdicional, respeitados os demais…

sucede com a atual Tutela da Urgência, também disciplinada; (v) um procedimento estabelecido em lei, pela primeira vez, para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, cabível em todas as fases processuais, importando seus reflexos para a desconsideração inversa com atenção ao patrimônio dos cônjuges e efetiva defesa protetiva da meação; (vi) uma maior dinâmica sucumbencial, quando os honorários advocatícios passam a ser devidos também em pedidos contrapostos, no…