Adicional de periculosidade e insalubridade

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PEDIDOS CUMULATIVOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - Os pedidos dos adicionais de insalubridade e periculosidade formulados cumulativamente não conduzem à inépcia da petição inicial, haja vista que a coexistência de ambas as atividades é prevista no § 2.º do art. 193 da CLT, o qual apenas impede a percepção cumulativa, facultando ao empregado a opção pelo que lhe seja mais benéfico. Nesse diapasão, ainda que a petição inicial não estivesse adequada à determinação de opção por um ou por outro adicional, vale ponderar que o aspecto menos formalista constitui um dos traços característicos do processo do trabalho, que o diferencia do processo comum, podendo-se lançar mão do saneamento oportuno de determinadas irregularidades. Assim sendo, a declaração de inépcia da petição inicial, sem oportunidade para eventual adequação, caracteriza afronta ao art. 284 do CPC, dispositivo que, adaptado ao modelo trabalhista expresso na Súmula 263 do TST, merece observância, na medida em que se encaixa na expressão 'defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito' contida naquele dispositivo legal. Diante do exposto, afastando a inépcia da petição inicial, dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que, permitindo ao Reclamante sanar a irregularidade relativa à opção pelos adicionais em questão, adote todas as…

fundamentos. A reclamante alega ter trabalhado por cinco meses como vigilante para a reclamada sem, entretanto, ter recebido adicional de periculosidade, razão pela qual afirma ter pedido demissão em novembro de 2014. Agora requer ainda a anulação de sua demissão pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho ainda pelo não pagamento do adicional de insalubridade. Com a devida vênia, as pretensões da reclamante não merecem prosperar, eis que improcedentes, como se mostra a seguir.…

5ª – FEIRA – DIA 24/06/2010 / PROVA = R.O. OU A.P. - MODELOS NA PROVA NÃO PRECISA FAZER A FOLHA DE ROSTO PONTO 1 Versando a reclamação trabalhista, entre outros, sobre pedido de adicional de periculosidade na base de 30% do salário auferido pelo Empregado, a sentença de mérito, transitada em julgado, reconheceu a procedência parcial do pleito relativamente a alguns pedidos, tendo fixado o percentual do adicional de periculosidade em 30% do salário mínimo. Ofertados os cálculos pelo…

DINÂMICA DAS PERÍCIAS JUDICIAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E ACIDENTES DO TRABALHO CURSO: PERÍCIAS JUDICIAIS - AMES. PROFESSOR: CLÁUDIO LUIZ REIS ROCHA. PERÍODO: MARÇO/2013. 1 de 21 DINÂMICA DAS PERÍCIAS JUDICIAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E ACIDENTES DO TRABALHO ORIGEM DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE • CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05/10/88 CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS - ART. 7º CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05/10/88 •CAPÍTULO II DOS…

DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 70. Boletim: Não. Tema: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO Proximo > | Consultar Andamento | Ver Sentença | Inteiro Teor (formatado) | Voltar para Busca EMENTA: BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O mandamento constitucional dispõe que as partes podem negociar direitos do trabalhador. Esse permissivo encerra que vantagens compensatórias devem ser concedidas ao trabalhador em troca dos direitos…

Modelo de petição inicial. Petição Inicial artigo 840 parágrafo 1º da CLT. Competência Excelentíssimo (a) .Senhor(a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara do Trabalho da Comarca de Reclamante; nome, sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, CTPS,PIS,RG,CPF, endereço completo e CEP, ( se no problema vocês tiverem os respectivos dados, já procedam à sua inclusão; em caso negativo, apresentem reticências ou observem o que está disposto no edital) ...............Por seu…

PRÁTICA TRABALHISTA Preparação 2ª fase da OAB PRÁTICA TRABALHISTA Capítulo I - Petição Inicial Capítulo II - Ação de cumprimento Capítulo III - Ação de execução de título extrajudicial Capítulo IV - Dissídio Coletivo Capítulo V - Ação Rescisória Capítulo VI - Mandado de Segurança Capítulo VII - Inquérito Judicial para a apuração de falta grave Capítulo VIII - Consignação em pagamento Capítulo IX - Contestação Capítulo X - Exceções Capítulo XI - Embargos de Declaração…

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA E XAME DE ORDEM PRÁTICA DE TRABALHO – MODELOS DE ITENS PARA PETIÇÃO INICIAL Caros alunos, os modelos a seguir são apenas sugestões de redação. O ideal é que cada um tenha sua forma de escrever. O que realmente importa é o raciocínio e a fundamentação correta. Não há uma única fórmula a ser seguida. Lembre-se: seja simples e objetivo, para não perder tempo e espaço. Nos itens da peça, devem aparecer: fato + fundamento + pedido ENDEREÇAMENTO EXCELENTÍSSIMO…

“A”, já qualificado nos autos, pelos motivos de fatos e de direito a seguir aduzidos. SÍNTESE DA INICIAL O Reclamante promoveu reclamação trabalhista contra Reclamada,confessando que trabalhou 12/01/2012 a 24/o2/2014. O mesmo aduz que sua jornada de trabalho era de segunda a quinta-feira das 06h00 às 19h00 horas e na sexta-feira das 06h00 às 15h48min, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Confessa ainda que exercendo as funções de eletricista de…

Engenharia de Segurança do Trabalho; Especialista em Redes de Computadores; Especialista em Engenharia de Telecomunicações; Licenciado em Matemática. bertozziad@yahoo.com Alexandre.bertozzi@gmail.com datatelcenter@yahoo.com.br Perícias - Manual Prático • Como Elaborar uma Perícia de Insalubridade e de Periculosidade. • Passo-a-Passo. • Principal objetivo desta apresentação é esclarecer, auxiliar e orientar os profissionais envolvidos com os temas Insalubridade e…