Adicional de periculosidade e insalubridade

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PEDIDOS CUMULATIVOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - Os pedidos dos adicionais de insalubridade e periculosidade formulados cumulativamente não conduzem à inépcia da petição inicial, haja vista que a coexistência de ambas as atividades é prevista no § 2.º do art. 193 da CLT, o qual apenas impede a percepção cumulativa, facultando ao empregado a opção pelo que lhe seja mais benéfico. Nesse diapasão, ainda que a petição inicial não estivesse adequada à determinação de opção por um ou por outro adicional, vale ponderar que o aspecto menos formalista constitui um dos traços característicos do processo do trabalho, que o diferencia do processo comum, podendo-se lançar mão do saneamento oportuno de determinadas irregularidades. Assim sendo, a declaração de inépcia da petição inicial, sem oportunidade para eventual adequação, caracteriza afronta ao art. 284 do CPC, dispositivo que, adaptado ao modelo trabalhista expresso na Súmula 263 do TST, merece observância, na medida em que se encaixa na expressão 'defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito' contida naquele dispositivo legal. Diante do exposto, afastando a inépcia da petição inicial, dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que, permitindo ao Reclamante sanar a irregularidade relativa à opção pelos adicionais em questão, adote todas as formalidades posteriores cabíveis, incluindo-se aí, (no caso de cumprimento da diligência) a imprescindível produção de prova pericial, depois proferindo nova sentença, conforme se entender de direito, restando, pois, prejudicada a análise, por este juízo ad quem, das demais questões.

(TRT-23 - RO: 8200903123005 MT 00008.2009.031.23.00-5, Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO, Data de Julgamento: 10/06/2009, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/06/2009)