Modelo Pedido Reconsideração

officio ou demitido do serviço público estadual, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo. Parágrafo único – A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração, recurso hierárquico ou revisão de processo. Art. 41 – A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se alterado, no resultante da alteração; se extinto, noutro de vencimento equivalente, observada a habilitação…

indicavam que a LEGALIZAÇÃO do imóvel não estava sob suspeita e que as controvérsias que envolviam as obras do residencial analisado era tão somente um assunto de REGULARIZAÇÃO. (16/01/2013, a prefeitura entregou as cópias do processo referente ao pedido de alvará de construção) Ninguém havia posto em duvida a “certidão de nascimento do residencial” analisado, isto é seu projeto aprovado na prefeitura. Ninguém duvidava do seu Alvará emitido pela prefeitura, “sua RG”. Não havia…

São atribuições das Câmaras Especializadas: Julgar os casos de infração da presente lei, no âmbito de sua competência profissional específica; Julgar as infrações do Código de Ética; Aplicar as penalidades e multas previstas; Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região; Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais; Opinar sobre…

FILHO qualificado, ingressou perante este juízo com a presente ação de consignação em pagamento c/c revisional de cláusulas contratuais com pedido liminar de tutela antecipatória em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S.A, também qualificado, sob alegação de que entabulou com o requerido o contrato de arrendamento mercantil para aquisição do veículo da marca/modelo Voyage, placa NLG - 1357, ano 2010, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 1.143,72 (hum mil cento e quarenta…

objetivos propostos sejam alcançados; c. delegar atribuições aos membros da CIPA; d. promover o relacionamento da CIPA com o SESMT, quando houver; e. divulgar as decisões da CIPA a todos os trabalhadores do estabelecimento; f. encaminhar os pedidos de reconsideração das decisões da CIPA; g. constituir a comissão eleitoral. 5.22 O Secretário da CIPA terá por atribuição: a. acompanhar as reuniões da CIPA e redigir as atas apresentando-as para aprovação e assinatura dos…

ele. Para se fazer um pedido de extradição é necessário no âmbito jurídico, a existência de um tratado entre o estado requerente e o requerido, onde sejam estabelecidas as razões que incorreram na extradição, e ainda estarem as razões para o pedido de extradição devem presentes na lei interna, ou no tratado estabelecido. No caso da não existência de tratado, a extradição só poderá ocorrer se o Estado requerido aceitar um acordo de promessa de reciprocidade, sendo o pedido examinado…

na esfera disciplinar interna. § 1º Considera-se recurso o pedido de reconsideração de ato, encaminhado pelo servidor da Guarda Metropolitana ao Comandante da Guarda ou a autoridade superior, requerendo reconsideração de atos de punição disciplinar que o atingiram. § 2º A reconsideração de ato encaminhar-se-á, em forma de requerimento, à autoridade que puniu, através do chefe imediato do servidor. § 3º O pedido de Reconsideração de Ato basear-se-á na legislação regulamentar e será redigido

Daniel Mesquita Aula 10 c) anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo legítimo e eficaz, enquanto que pela revogação se invalida um ato ilegítimo ou ilegal. d) faculdade de revogar o ato administrativo só pode ser executada a pedido, e por autoridade superior, nunca pelo mesmo agente que o praticou. e) anulação de um ato administrativo é exclusividade do Poder Judiciário, devendo, de regra, ser levado à sua apreciação por meios procedimentais. Letra (A). Revogação …

taxas cobrados para processamento do pedido de visto; (Incluído pela Lei nº 12.968, de 2014) IV – seguir o rito procedimental previsto nas normas do Manual do Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores. (Incluído pela Lei nº 12.968, de 2014) § 4o A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais dos documentos para dirimir dúvidas, bem como solicitar documentos adicionais para a instrução do pedido. (Incluído pela Lei…

ser requerido via Internet no site da Previdência Social ou pelo telefone gratuito 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h as 22h. Quais são os documentos necessários para obtenção do auxílio-doença? A documentação exigida para análise do pedido de auxílio-doença dependerá da categoria na qual o segurado está registrado na Previdência Social. Essa informação está disponível no site da Previdência Social. O valor equivale a 91% do salário benefício e é isento do Imposto de Renda.…