Modelo Pedido De Falência

Pergunta 29 (0,2 pontos) O modelo de utilidade, também protegido por patente, garante o direito de exploração por no mínimo 20 anos, podendo ser renovado por 2 períodos consecutivos. Opções de pergunta 29: Verdadeiro Falso Salvar Pergunta 30 (0,2 pontos) O modelo de utilidade é um protótipo utilizado para testes de um invento, se der certo, ele é patenteado, sendo que seu inventor recebe o direito exclusivo de exploração do invento. Caso não dê o resultado pretendido, o modelo de…

ativa para requerer a falência de seu devedor (art. 97, §1º, da Lei de Falências). Somente aquele que estiver inscrito na Junta Comercial, e fizer prova disto através da exibição do comprovante de inscrição, pode postular a falência de outro empresário. Porém, pode ter a sua própria falência decretada, pedida por ele próprio ou por seu credor, com as conseqüências patrimoniais já anteriormente descritas: Lei n.º 11.101/05 (Lei de Falências) Art. 97. Podem requerer a falência do…

determinada pelo Poder Público ou por vontade do locador, para valorização do imóvel. b) A retomada do imóvel para seu uso próprio; c) A proposta melhor de um terceiro; d) A retomada do imóvel para a pintura do imóvel; e) A alegação de que o pedido de renovação do contrato se deu em menos de seis meses antes do término do contrato; 18. Sobre o aviamento do ponto comercial é CORRETO afirmar: a) É aptidão para gerar clientela ou freguesia; b) Depende apenas da localização do…

materializa em grave ônus para os três financiadores forçados da atividade econômica, depois do capital: o empregado, o fornecedor e a sociedade. 1 CAPÍTULO I SEÇÃO ÚNICA DELIMITAÇÃO DO OBJETO E DO MÉTODO O objeto deste trabalho concentra-se no modelo administrativo para a concessão da inscrição estadual no Estado da Bahia, no período de 1998 a 2001, enfocando um período rico em mudanças organizacionais, no qual a Secretaria da Fazenda muito investiu para que os…

protegido por lei especial, Lei 8245/91; ART. 51 DA LEI b) É protegido pelo Código Comercial, nas disposições em vigor; c) Não possui tutela própria; d) Possui tutela própria como o título de estabelecimento na LPI. 13 – Quanto à marca e ao modelo de invenção, podemos afirmar: a) Possuem tutela na LPI; LEI 9279 DE 1996 ART. 122 b) Possuem tutela na Lei 8245/91; c) Possuem tutela pela Lei do CADE; d) Possuem tutela na Lei 8934/94. 14 – Quanto ao trespasse do…

outros três sócios são solidariamente responsáveis pelo pagamento das quotas sociais subscritas por Ciro, no valor de R$ 5.000,00 (cincomil reais), ou 25% de R$ 20.000,00, nos termos do art. 9º do Decreto nº 3.708/19. Obs: Art. 9º - Em caso de falência, todos os sócios respondem solidariamente pela parte que faltar para preencher o pagamento das quotas não inteiramente liberadas. 4) Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como…

...... 43 . Outros direitos de propriedade industrial. ......................................................... 47 . Trespasse.............................................................................................................. 49 Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. .............................. 50 . Unidade 4 Contratos e títulos de crédito........................................... 58 seção 1 seção 2 seção 3 seção 4 seção 5 Obrigações…

pagamento – temos três intervenientes: Da a ordem Recebe a ordem Tomador/beneficiário Ex.: Cheque, duplicata, letra de câmbio. Promessa de pagamento – temos dois intervenientes: Promitente Tomador/beneficiário Ex.: Nota promissória. 5.2. Quanto ao modelo Vinculado – é aquele cuja forma/formatação deve ser respeitada, pois está prevista em legislação. Ex.: cheque e duplicata. Livre – é aquele cuja forma/formatação não está perviamente exigida na lei. Ex.: letra de câmbio e nota…

cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A administração do CNPJ compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Documentos obrigatórios em qualquer pedido perante o CNPJ São documentos do CNPJ: a) FCPJ – Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, que poderá ser preenchida via PGD – download e transmitida exclusivamente pela Internet por meio do Programa Receitanet, ou preenchida diretamente no…

recurso ordinário. (Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 12699 – SP, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, j. 17/12/2002, D.J.U. de 10/03/2003, p. 244). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. ARTIGOS NºS 186, VI e 188, VII, AMBOS DA LEI DE FALÊNCIAS. ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL DENÚNCIA. DESPACHO QUE RECEBE A PEÇA ACUSATÓRIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INQUÉRITO JUDICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADES. 1. Do despacho que teve como boa a denúncia ofertada…