Modelo Pedido De Exoneraçao De Alimento

exercer o seu direito de excussão, pois o valor do bem está afeto à satisfação do crédito", segundo explica Carlos Roberto Gonçalves. Indivisibilidade: dispõe o artigo 1.421 do CC que "o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação". Em consequência deste princípio o artigo 1.429 estabelece que "os sucessores do devedor não podem remir…

ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. ======================================================================= 10) Segundo o Código Civil atual, como são considerados os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito? (TRF 2ª Região – X Concurso para Juiz Federal) …

requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas Legislativas. A primeira hipótese constitucional de convocação extraordinária será feita pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-presidente da República. A segunda hipótese constitucional prevê a necessidade de urgência ou interesse público…

aprovação pela Assembleia Legislativa e a realização do ato de sanção ou veto ao Projeto de Lei pelo Chefe do Poder Executivo, aproveitamos para ouvir os agentes envolvidos, tais como pais, alunos e entidades representativas, e juntos constatamos que o modelo sugerido não atenderia ao universo de necessidades específicas dos destinatários da proposta. Logo, caso o Projeto de Lei fosse sancionado, o Estado se veria obrigado a gerir duas modalidades distintas de transporte estudantil (uma…

11 Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. 12 9 10 11 12 Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.784, de 22-9-2008. Artigo revogado pela Lei nº 9.624, de 2-4-1998. Conforme o art. 18 dessa lei, “a relação entre a maior e a menor remuneração dos…

mais relevantes sobre o tema possa ter uma melhor compreensão, dentre as quais podemos adiantar duas de nítida importância, quais sejam: a) a família é uma agrupamento cultural que preexiste ao Estado e paira acima do Direito e b) não se pode ter um modelo uniforme de família. 2.0 FAMÍLIA: CONCEITO, ORIGEM E ASPECTOS HISTÓRICOS Conforme leciona Berenice Dias (2005, p.23), mesmo considerando que vínculos afetivos não são próprios da espécie humana, já que a vida aos pares é um fato…

limite de prorrogações. Abrangência é nacional, vale para todo o pais e não apenas no lugar determinado. Pode restringir direitos e garantias do pais inteiro. Tem que agir com proporcionalidade, pode tomar propriedade para abrigar pessoas, levar alimentos. Tem mais poderes, mais prerrogativas, o que era regional passa a ser nacional. II- Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Prazo de vigência indeterminado, não tem regra dos 30 dias, considerado uma…

cumulada com petitória, contra Beltrano (naturalidade, estado cicil, profissão e residência), tendo em vista o fato, fundamentos jurídicos, pedido e provas que se seguem. a) O Fato: (Neste título, o autor deverá apontar com clareza, o documento de cujo reconhecimento da autoridade, ou a relação jurídica, de cujo reconhecimento dependerá a procedência do pedido, por constituir o ato violador desse direito por parte do réu). b) Os Fundamentosos Jurídicos: (Neste título, o autor, deverá…

condições e modelos sociais, morais e religiosos dominantes na sociedade. Sob o ponto de vista do ordenamento jurídico, demarca-se três grandes períodos: I- do direito de família religioso, ou do direito de canônico, que perdurou por quase quatrocentos anos, que abrange a Colônia e o Império (1500-1889), de predomínio do modelo patriarcal; II- do direito de família laico, instituído com a advento da República (1889) que perdurou até a Constituição de 1988, de redução progressiva no…

Ofício-Circular nº 07/90). 20. Os servidores são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na agosto.2012 | versão 1.0 ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES E PROVENTOS CNDP Comissão Nacional de Dirigentes de Pessoal hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.…