Modelo Pedido De Exoneraçao De Alimento

Complementar ao Ministério Público da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos. CAPÍTULO II Dos Instrumentos de Atuação Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar; II - promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão; III - promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal; IV - promover a representação para…

for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará (A) revogação da exoneração. (B)) inscrição do débito em dívida ativa. (C) penhora administrativa de bens do servidor. (D) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão. (E) anulação da exoneração. 7. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Considere o seguinte caso prático: “Numa…

atribuições previstas no § 7o."(NR) Art. 2o As autoridades referidas no art. 2o do Código de Conduta da Alta Administração Federal, aprovado em 21 de agosto de 2000, manifestarão adesão expressa às suas normas quando de sua posse no cargo. Art. 3o Os pedidos de informação expedidos pela Comissão de Ética Pública terão tratamento prioritário na Administração Federal, e serão respondidos diretamente pela autoridade indagada à Secretaria-Executiva da Comissão. 21 COMISSÃO DE…

a lei autoriza. de bo ra _ se s o@ ya ho o. 54. Correto. Acrescentado no art. 37, caput, da Carta Magna pela EC nº 19/98, o princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência

http://materiaisparaconcursos.blogspot.com/ Contato: chenqs.hondey@uol.com.br 40 DIREITO ADMINISTRATIVO INTENSIVO II Prof.ª Fernanda Marinela e Licínia Rossi 5.7.1.Eficácia (Procedimento) Provisório Definitivo 5.7.2.Constituição Voluntário (a pedido; com anuência). De ofício/Compulsório 5.7.3.Destinatários Geral Individual 5.7.4.Bens Móveis & Imóveis Públicos & Privados Acesse: http://materiaisparaconcursos.blogspot.com/ Contato: chenqs.hondey@uol.com.br 41 DIREITO…

poderá incorrer, tanto os decorrentes dos próprios termos do contrato, como aqueles derivados das condições da lavoura. - A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de…

religiosos. Então seu marido a carregava no colo na entrada da casa, pois ela não podia entrar com seus próprios pés naquele momento); e o último ato era o télos, que acontecia no lar do marido, onde o casal 10 orava e após dividia seus alimentos. Parecido com este, era o casamento romano, que dividia-se em traditio, deductio in domum e confarreatio, e os atos eram quase idênticos, mudando apenas alguns detalhes (COULANGES, 2004, p. 40- 41). O casamento era visto como um…

A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E A APLICABILIDADE DA LEI N.º 11.232/2005 EM SUA SISTEMÁTICA: As alterações advindas com a Lei n.º 11.232/2005 e sua provável aplicação ao rito da execução das prestações alimentícias JurisWay Sala dos Doutrinadores Monografias Direito Processual Civil Indique este texto a seus amigos Autoria: Antenor Costa Silva Júnior Estudante de Direito (cursando o 10º período na Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB); Estagiário da 1º Vara de Família do…

Conselho de Alimentação Escolar (CAE) As principais atribuições do CAE são: • Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; • Verificar se alimentos comprados pela prefeitura estão chegando às escolas; • Analisar a qualidade dos alimentos comprados; • Examinar se os alimentos estão bem guardados e conservados e se são preparados adequadamente; • Analisar as prestações de contas da prefeitura e remeter ao Fundo Nacional de…

deste Regimento. Parágrafo único. Nas eleições previstas neste artigo, não será permitido o voto por procuração. Art. 19. As reuniões dos órgãos colegiados são convocadas, por escrito, pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou atendendo a pedido de, pelo menos, um terço de seus membros, com antecedência mínima de 48 horas, mencionando-se a pauta, objeto da convocação. § 1º Em caso de urgência, o prazo de convocação pode ser reduzido para 24 horas e a indicação de pauta…