Modelo Pedido De Exoneraçao De Alimento

forma a que a finalidade passe a ser a recuperação das empresas. O PROCESSO DE INSOLVÊNCIA Propositura da acção (I) Sentença declarativa (I) Declaração de insolvência (II) Recusa de declaração de insolvência e indeferimento do pedido (II) Sentença denegatória (I) Encerramento do processo I – Fase inicial ou declarativa  Inicia-se com a entrada da petição na secretaria acabando com a sentença. Há uma mera apreciação pelo juiz se existe de facto uma…

.., CEP..., Cidade/UF, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado (procuração anexa), que receberá intimações de praxe no endereço: ¹ rua..., nº..., bairro..., CEP..., Cidade/UF, conforme o art. 39, I, CPC, propor ² AÇÃO DE ALIMENTOS em face de... [qualifica o sujeito passivo da MESMA forma que se qualificou o sujeito ativo], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.”. ATENÇÃO: FAZER A PETIÇÃO EXATAMENTE ASSIM, NÃO MUDAR NADA, a gramática está…

desejar assegurar o seu direito de recondução ao cargo anterior (art. 20, § 2º), há que declarar esta opção no momento da posse e solicitar ao órgão de origem que declare vago o seu cargo, na forma do art. 33, inc. VIII, desta Lei. Ocorrendo a exoneração pela reprovação no estágio probatório, o servidor requererá sua recondução ao cargo anteriormente ocupado, na forma do art. 29. Vale rememorar que a posse é precedida por inspeção médica oficial. Tem-se como regra geral que é…

de direito público ou privado na decisão livre do casal no planejamento familiar, intervindo o Estado apenas para propiciar recursos educacionais e científicos do patrimônio familiar e escolha do matrimonial mais conveniente; na livre opção pelo modelo de formação educacional , cultural e religiosa da prole, respeitando-se a integridade físico psíquica e moral dos componentes da família. Caso concreto 2 À luz do novo código Civil não se confirmam tais ditos populares uma vez que…

(doc. 01), com endereço profissional na rua do Príncipe, nº 526, UNICAP/ASTEPI, Boa Vista, Recife-PE, onde recebem correspondência de estilo, com arrimo no artigo 1601, propor a presente AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS Contra......., brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora..........., brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade nº ... SSP/PE, residente na Av. 4, nº 2, Vila Rica, Cohab…

III – Relatório de atendimentos IV – Audiências Obrigatórias Em cumprimento às atividades obrigatórias exigidas pelo Escritório Modelo de Direito (EMD), referente ao número de audiências, seguem abaixo as que foram acompanhadas por esse acadêmico (a). 1º Audiência na xx Vara Civil de xxx -xx, Instrução e Julgamento, Procedimento Ordinário. Na data de xxx às xxhxxmin, sob os

DIREITO. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE e PROPORCIONALIDADE: Trinômio indispensável para fixação dos alimentos ELOIR FERNANDO FAVIL Itajaí, 30 de maio de 2008. I UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI. CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS. CURSO DE DIREITO. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE e PROPORCIONALIDADE: Trinômio indispensável para fixação dos alimentos ELOIR FERNANDO FAVIL Monografia submetida à Universidade do Vale no Itajaí –…

adotante procure o Juizado da Infância e da Juventude de sua cidade. Ele deve se dirigir à Seção de Colocação em Família Substituta, e solicitar uma entrevista com os técnicos para obter as informações preliminares necessárias à formalização do seu pedido de inscrição. 1.3 - A idade mínima para habilitar-se como adotante O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre os requisitos e condições para o processo de adoção. Portanto, de qualquer forma, é importante ler e tentar…

recursos de quaisquer atos relativos à atribuição, aquisição e perda de nacionalidade, o objeto e princípios gerais da identificação civil, os serviços de identificação civil, a eficácia do BI/CC, o conteúdo do BI/CC, os elementos que devem instruir o pedido do CC e a finalidade da base de dados de identificação. O objeto do Registo Civil Objeto e obrigatoriedade do registo De acordo com o artigo 1.º do CRC o registo civil é obrigatório e tem por objeto os seguintes…

aprouver. § 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. 1 Tema ministrado, neste semestre, pelo querido Prof. André Barros. § 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. O regime legal supletivo é o da comunhão parcial de bens (art. 1640). O regime legal de separação obrigatória de…