Modelo Pedido De Exoneraçao De Alimento

identidade do RG MG n. , e do CPF nº , residente e domiciliado na Rua E, nesta cidade e Comarca de Uberlândia-MG, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor a presente: AÇÃO DE GUARDA COMPATILHADA C/C EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA com fundamento no artigo 1584 inciso I § 2° do código civil em face de: LARA MENDES , brasileira, solteira, , podendo ser encontrada na , CEP , pelos fatos e fundamentos de direito adiante aduzidos: I – DO…

de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. O regime legal supletivo é o da comunhão parcial de bens (art. 1640). O regime legal de separação obrigatória de bens,…

II - Declaração da situação de insolvência CAPÍTULO I - Pedido de declaração de insolvência SECÇÃO I - Legitimidade para apresentar o pedido e desistência SECÇÃO II - Requisitos da petição inicial CAPÍTULO II - Tramitação subsequente CAPÍTULO III - Sentença de declaração de insolvência e sua impugnação SECÇÃO I - Conteúdo, notificação e publicidade da sentença SECÇÃO II - Impugnação da sentença CAPÍTULO IV - Sentença de indeferimento do pedido de declaração de insolvência TÍTULO III -…

DE ALIMENTOS: a) Cabimento: Nas ações que versem sobre necessidade de alimentos à pessoa necessitada, com vínculo familiar; b) Lei 5.478/68 – lei de alimentos. No caso de idoso, cominar com Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03; c) Rito procedimental: Rito especial sempre citando a peça cabível; d) Foro competente: Do alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de Liminar – alimentos provisórios (art. 4º da Lei de…

____, com sede na cidade de ____ , na Rua___, n.____, bairro, na pessoa de seu representante legal, III. “O FATO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO” - Na exposição dos fatos você deverá “recontar”, com suas palavras, a situação descrita pela questão, tomando o cuidado de não se desviar do tema, pois isto pode dar margem ao cabimento de outras ações ou pedidos, o que pode acarretar perda de pontos e, dependendo do caso, na invalidação total da peça. - Na narrativa dos fatos devem ser…

nas conservatórias dos registos e civil e ou comercial são: Declaração de insolvência; 8 DGAJ - Centro de Formação de Oficiais de Justiça _____________________ ____________________________________________________CIRE Indeferimento do pedido de insolvência, nos casos de prévia designação do administrador judicial provisório; Encerramento do processo de insolvência; Nomeação e ou cessação de funções do administrador judicial e do administrador judicial provisório;…

Ação de Alimentos * Alimentos gravídicos * Execução de Alimentos * Oferta de Alimentos * Exoneração de Alimentos * Revisão de Alimentos * Investigação de Paternidade (menor, maior, pós-morte). 10. Ação de Guarda e Responsabilidade 11. Separação (consensual e litigiosa) 12. Divórcio (consensual e litigioso) 13. Conversão de Separação em Divórcio (consensual e litigiosa) 14. Acordos em Geral ligados ao Direito de Família (Alimentos, Guarda, Visitas, 15.…

para efeito de aferição de paternidade5. Sufragamos, ainda, a possibilidade de se reconhecer ao nascituro direito aos alimentos, embora a matéria seja extremamente polêmica. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do TJRS: “INVESTIGAÇÃO PROVISÓRIOS EM FAVOR DE DO PATERNIDADE. NASCITURO. ALIMENTOS POSSIBILIDADE. 5 Confira-se, neste ponto, o julgado do Supremo Tribunal Federal no caso “Glória Trevis” (Rcl 2040 QUESTÃO DE ORDEM…

‘UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA FERNANDO GUIDI QUINTÃO GOMES A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS NA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS FLORIANÓPOLIS DEZEMBRO DE 2008 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA FERNANDO GUIDI QUINTÃO GOMES A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS NA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Curso de Direito, do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ),…

processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento que qualquer cidadão, no exercício de seu direito, reivindica ao Estado (este representado por magistrado investido na função pública) para que seja solucionado seu litígio, ou apenas seja-lhe garantido…