Modelo Pedido Audiência Especial

casos e formas legais” • Portanto, desde que um fato se apresente ofensivo a um direito pessoal ou aos interesses coletivos, qualquer pessoa, por intermédio de um advogado, pode dirigir-se às autoridades públicas para formular reclamações ou fazer pedidos. • Pela petição inicial a pessoa manifesta seu desejo de fazer valer seu direito ou prevenir a integridade dele, quando o vê ameaçado ou disputado por outra pessoa. • É esta peça a garantia de que a ação foi proposta ou ajuizada. • A…

Dos Crimes Funcionais 53 59 63 67 73 77 81 85 89 93 97 101 105 111 115 Capítulo XII Do Pedido de Reconsideração e do Recurso Hierárquico Capítulo XIII Do Processo de Revisão Capítulo XIV Do Processo de Abandono de Cargo Capítulo XV Da Prova Capítulo XVI Da Atuação da Defesa Capítulo XVII Dos Efeitos da Condenação Penal Transitada em Julgado Capítulo XVIII Dos Registros Especiais nos Termos de Audiência Capítulo XIX Disposições Finais Verbetes Utilizados Legislação Básica Pertinente…

representado por sua administradora Maria Leitão, Vem respeitosamente através do seu amigo Bolinha, oficial de justiça na comarca de Mineiros, devidamente inscrito na OAB, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com PEDIDO DE LIMINAR em face de Maria dos Santos, podendo ser encontrados no imóvel localizado, nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expender: A Requerente é legítima proprietária do imóvel urbano denominado Lote…

caberá AGRAVO (na forma retida ou por instrumento). Tratando-se de sentença, o recurso oponível será aAPELAÇÃO. Lembre-se também da possibilidade de interposição dosembargos de declaração e do recurso inominado contra sentença proferida no Juizado Especial. → Se você identificou que a questão requer que você RECORRA DE UMA DECISÃO JUDICIAL, o primeiro passo é identificar que tipo de decisão proferida. → Se a decisão resolve pendências incidentais, ou seja, outros assuntos, que não…

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL(A) DA ____ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _________ LEI FEDERAL Nº 8.177/91 - TAXA REFERENCIAL DE JUROS (TR) c/ pedido de assistência judiciária gratuita 1) FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade RG nº ___________, CTPS nº __________, série __________, inscrito no CPF sob o nº __________e no PIS/PASEP sob o nº______ ­, residente e domiciliado na Rua ­__________, nº ___ Bairrro…

licenciamento ambiental no Brasil, possa ser mais bem dissecado se dividido em partes. Em uma lista não exaustiva, podemos citar vários fatores que dificultam o licenciamento: os processos de comunicação com a sociedade, pontuais e ineficazes; o modelo de audiências públicas, eventos isolados e passíveis de manipulação por grupos de pressão favoráveis ou contrários ao empreendimento; as dificuldades inerentes aos procedimentos de previsão de impactos; as visões burocráticas,…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO |1.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO |Pág.2 | |2.AÇÃO DE DEPÓSITO |Pág.9 | |3.AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO…

Lorde Chanceler introduzisse algumas ideias vigentes na Europa continental. Na tradição inglesa, como todos os juízes eram considerados igualmente juízes do rei, não se estabelece o sistema de recursos e apelações: o máximo que se permitia era um pedido de revisão. Da perspectiva das corporações, houve uma contínua luta para manter algumas formas de autonomia com relação ao poder da Coroa. Desse ponto de vista, destacaram-se no processo duas tendências: (1) de um lado a manutenção…

o ofendido prove haver sofrido”. Neste sentido, citar doutrina e jurisprudência. DO PEDIDO Em face do exposto, requer a Vossa Excelência: a) a citação da Ré, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua contestação na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o conseqüente julgamento antecipado da lide; b) seja julgado procedente o pedido inicial, condenando a Ré a proceder a troca do aparelho descrito na nota fiscal anexa

representado por sua administradora Maria Leitão, Vem respeitosamente através do seu amigo Bolinha, oficial de justiça na comarca de Mineiros, devidamente inscrito na OAB, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com PEDIDO DE LIMINAR em face de Maria dos Santos, podendo ser encontrados no imóvel localizado, nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expender: A Requerente é legítima proprietária do imóvel urbano denominado Lote…