Modelo Parecer Jurídico Ambiental

competências dos entes federados, no que tange aos royaties provenientes da futura exploração da camada pré-sal. Para um melhor discernimento, partimos de uma concisa digressão histórica, perpassando pelo conflito institucional-político-jurídico até, pelas questões ambientais, até os movimentos sociais. Palavras-Chave: pré-sal, pacto federativo, competência, meio ambiente. ABSTRACT This work intends to be a scope on the issue of division of powers of federal entities, with respect to…

A função social da atividade minerária Lidiane Bahiense Guio Publicado em 02/2012. Elaborado em 11/2011. Página 1 de 1 100%gostaram1voto ASSUNTOS: MINÉRIOS PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE DIREITO AMBIENTAL A atividade minerária é revestida de importância econômica e social singular, pois constitui uma das mais significativas formas de movimentação de capital e geração de riquezas ao país. É incompreesível a “perseguição” pelos órgãos reguladores daqueles que exercem tal atividade de utilidade pública. A

fragmentário e subsidiário. Segundo Assis Toledo , "Segundo o princípio da insignificância , que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai aonde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se com bagatelas". Vai mais além Carlos Vico Mañas: "Ao realizar o trabalho de redação do tipo penal, o legislador apenas tem em mente os prejuízos relevantes que o comportamento incriminado possa causar à ordem…

.5 2.1 Análise Horizontal.............................................................................................5 2.2 Análise Vertical.................................................................................................6 2.3 Parecer...............................................................................................................7 2.4 Empreendedorismo Sustentável.....................................................................8 2.5 Ganhos de uma empresa que

A DINÂMICA TRIBUTÁRIA FRENTE A CENÁRIOS DE CRISE AMBIENTAL Iago Adlay Silva Leonardo Rocha Martins Leonardo Rodrigues Diogo Paulo Henrique de Assis Muniz Pedro Henrique Barreto Ranale Everson Paula Rodrigues RESUMO O meio ambiente submetido a constantes interferências humanas sofre alteração a cada dia. Alterações essas que em sua maioria não são benéficas a natureza. As evidentes e bruscas alterações climáticas pelas quais o homem tem passado vêm transformando as relações e nos obrigando a

paciente com base na teoria da insignificância, o que deverá conduzir à absolvição por falta de lesividade ou ofensividade ao bem jurídico tutelado na norma penal. 2. Princípio da insignificância está intimamente relacionado ao bem jurídico penalmente tutelado no contexto da concepção material do delito. Se não houver proporção entre o fato delituoso e a mínima lesão ao bem jurídico, a conduta deve ser considerada atípica, por se tratar de dano mínimo, pequeníssimo. 3. O critério, em…

Verifica-se, dessa maneira, que na concessão administrativa toda a remuneração advém do parceiro público, enquanto que na concessão patrocinada, a remuneração do parceiro privado é composta de um mix de recursos públicos e de receitas próprias. Modelo de Negócio Será definido pela Unidade de Parcerias Público-Privadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. Após definição da empresa privada membro da parceria, será formado um Conselho Deliberativo da…

....................... 14 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar o modelo de Gestão Pública desempenhado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) através do seu enquadramento dentro da estrutura da administração pública, bem como seus aspectos contábeis, atividades que a empresa presta junto à sociedade, seu regimento jurídico e por fim, tão ou mais importante, a análise direta de seu Balanço Social que visa diretamente uma…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL Resumo O licenciamento ambiental, um dos instrumentos centrais da Política Nacional de Meio Ambiente, instituído no Brasil em 1981 pela Lei No 6.938, vem sendo, ao longo destes anos, alvo de severas críticas e acusado, tanto por setores do governo como por setores produtivos, como um entrave ao desenvolvimento. O presente trabalho tem como finalidade analisar o processo de licenciamento ambiental no Brasil, a partir de uma avaliação do modelo de…

Revogado pelo Parecer CNE/CES 67, de 11 de março de 2003. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação / Câmara de Educação Superior UF: DF ASSUNTO: Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em Direito, Ciências Econômicas, Administração, Ciências Contábeis, Turismo, Hotelaria, Secretariado Executivo, Música, Dança, Teatro e Design RELATORES CONSELHEIROS: José Carlos Almeida da Silva e Lauro Ribas Zimmer PROCESSO Nº:…