Modelo Parecer Juridico

impostos;ASSESSORIA JURIDICAGestão de processos trabalhistas e tributários, Audiências, Consultas e pareceres jurídicos, Consultoria e assessoria tributária, Planejamento tributário, Questões societárias, Legalização e Organização de Empresas. Para as empresas a Assessoria jurídica chega a quase ser obrigação ao invés de uma necessidade, isso pelo fato de que empresas vivem todos os dias mexendo com questões que envolvem o jurídico de qualquer modo, desde um simples contrato de…

2 Parecer Jurídico nº 01/PDM-DOAB/2010 Assunto: Improbidade Administrativa de Agente Político Estadual Interessado: Procuradoria da Fazenda Estadual EMENTA: UTILIZAÇÃO DE AERONAVE ESTATAL PARA FINS PARTICULARES – IRREGULARIDADE – VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – IMPROBILIDADE ADMINISTRATIVA. 1 – INTRODUÇÃO Procópio Lisura, elegendo a dogmática das garantias constitucionais elencadas no art. 5º, da Constituição Federal de 1988, especificamente a…

RESUMO: Esse trabalho visa esclarecer a importância do estudo e entendimento da Propriedade Industrial no ordenamento jurídico brasileiro. Retratando sua evolução histórica, seus princípios norteadores, conceito de diversos doutrinadores acerca do tema e jurisprudências pertinentes. PALAVRAS CHAVES: Propriedade Industrial – Direito – Marcas – Patente – Invenção – Modelo de utilidade – Desenho Industrial – Constituição Federal .

A CONSAGRAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO DO IMPÉRIO NA CONSTRUÇÃO DA REPÚBLICA THE IMPERIAL LEGISLATION’S ACCLAMATION DURING THE CONSOLIDATION OF THE FEDERATIVE BRAZILIAN REPUBLIC MARÍLIA SCHNEIDER∗ Resumo Este artigo aborda os instrumentos do Direito que compunham o ordenamento jurídico durante os anos de consolidação do regime Republicano. Destaca a importância dos textos legais que ampararam a prática jurisdicional, considerando as diretrizes da Constituição Federal de 1891 e a posição…

sociologia, partia da premissa de que era possível planejar o desenvolvimento das sociedades e dos indivíduos a partir dos referenciais das ciências exatas e biológicas, referencial que se reflete no Positivismo Jurídico e seu anseio de unidade, coerência e completude na tese do ordenamento jurídico, de que foi expoente Hans Kelsen. O pensamento de Comte foi forjado na França pós-revolucionária da primeira metade do século XIX, na qual havia grupos com visões antitéticas de mundo. Ambos…

trabalhando para os fazendeiroscomo escravos libertos ou caminhavam para os pólos urbanos, em regra sem grande estrutura urbanística capaz de absorvê-los de forma digna. Diante de tal situação sujeitavam-se a empregos que não exigiam grande qualificação. O modelo do Código Civil de 1916 é edificado sobre a valorização do individualismo e busca em movimento de Codificação alçar o Código Civil à norma máxima na esfera privatista, buscando dentro da dicotomia público-privado uma das…

controlarem o capital votante da empresa brasileira e a Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996 que substituiu a Lei nº 5772/71 e passou a regular os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, mediante a concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade e concessão de registro de desenho industrial e de marcas. Essas são, em síntese, as normas mais relevantes que irão embasar os próximos tópicos e fundamentar os posicionamentos conflitantes do Ministério da…

coercitivamente pelas autoridades do Estado e pelas organizações internacionais quando não observado. Direito Positivo é o ordenamento jurídico em vigor num determinado país e numa determinada época. (Washington de Barros Monteiro) O direito positivo é o conjunto de normas jurídico ou modelos jurídicos reconhecidos pelo Estado, também denominado de Ordenamento Jurídico. “É o direito vigente, garantido por sanções coercitivamente aplicadas ou, então, o direito vigente aplicado…

(juntar cópia simples de petições iniciais, defesas, recursos, despachos, decisões, pareceres, etc, que tenham sido elaborados pelo estagiário). Mantenho a declaração para todos os efeitos, que participo das elaborações de peças, algumas são emitidas com meu nome, conforme anexo. 4 - Indicação de audiências e/ou julgamentos a que compareceu o(a) estagiário(a) (anexar um relatório para cada audiência, conforme modelo previsto no Regulamento do NPJ). Participação na Sessão o…

preservação permanente 3) necessidade de demolição da acessão (f. 210/228). A ré, por sua vez, reedita os termos da resposta (f. 229/239). Com as contrarrazões (f. 243/263), os autos ascenderam, pronunciando-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. André Carvalho, pelo desprovimento dos recursos (f. 272/283). VOTO Oportuna a transcrição da sentença bem lançada pelo MM. Juiz Hélio do Valle Pereira, cujos argumentos adoto como razão de decidir: Estive nos…