Modelo Parecer Inexigibilidade De Licitação Art 25 Iii

ecologicamente equilibrado (art. 226), admitindo o meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Relatório Bruntland (1987) O RELATÓRIO BRUNDTLAND (ou “Relatório Nosso Futuro Comum”): editado pela ONU, após comissão presidida pela ex-ministra da Noruega Gro Brundtland. Esse relatório apresenta o conceito clássico de desenvolvimento sustentável: é o que atende as necessidades da presente geração, sem comprometer as necessidades das gerações futuras. Isso influenciou o disposto no art.…

DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 33.164, de 12 de maio de 2003, e tendo em vista o que consta o processo nº E-21/981.001/2009; RESOLVE: Art. 1º - Alterar e consolidar o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro -SEAP, de acordo com o Anexo. Art. 2º - O Serviço de Classificação de Cargos, da Divisão de Direitos e Vantagens do…

ocorreu o fenômeno meteorológico que provocou seca no Nordeste, Sudeste e Centro-oeste ocasionando o racionamento de energia elétrica e o risco do chamado “apagão” ou seja, falta de energia elétrica no país. Atualmente o Governo pretende criar um novo modelo energético para o país, com a finalidade de possibilitar o investimento do setor privado na criação de novos potenciais de energia, além de estabelecer um equilíbrio financeiro nas concessionárias, para que estas possam garantir a…

EM AÇÃO EDUCATIVA . ........................................................19 II. TERMO DE REFERÊNCIA. ...........................................................................................................................................20 III. TERMO DE COMPROMISSO PARA CURSOS DE CURTA/MÉDIA .............................................................................21 IV. TERMO DE COMPROMISSO PARA CURSOS DE LONGA DURAÇÃO ................................................................

    Dispõe sobre a transposição das dotações orçamentárias que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 40, §2o, da Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012,          …

SPTuris (2009) o GP Brasil F1 chega a gerar 15 mil postos de trabalhos. Apenas da SPTuris e trabalhadores temporários contratados pela empresa representavam 4 mil funcionários. No último evento em 2011 foram contados 143.916 expectadores nos dias 25, 26 e 27 de novembro. Os turistas corresponderam a 26,5% daquele total, sendo 95,9% brasileiros e 4,1% estrangeiros. Os turistas presentes ao GP Brasil de F1 permaneceram por 2,8 dias e gastaram em média R$2.212,45 reais no período (SPTURIS, 2011)

DO ACRE DECRETO Nº 7.597 DE 16 DE MAIO DE 2014 “Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE: No uso de suas atribuições legais e com base no artigo 9º da Lei n.º 2.831 de 27 de Dezembro de 2013, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 3.397.898,77 (Três Milhões, Trezentos e Noventa e Sete Mil, Oitocentos e Noventa e Oito Reais e Setenta e Sete Centavos), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme…

Fazenda sob o n. 24.851.511/0001-85, com sede na Avenida JK, Lote 28ª, Conjunto 01, Quadra ACNE 01, nesta cidade de Palmas – TO, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA, tendo em vista o disposto no art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município de Palmas, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para os cargos públicos efetivos de…

................................. 21 • liderança e desempenho ............................................................................... 21 Princípios e sistemas de administração federal ...................................................... 25 Estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil.......................................... 28 Administração financeira e orçamentária ..................................................................... 30 Orçamento público ..............

dotações constantes da lei orçamentária vigente. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013 e Lei nº 9.970, de 02 de agosto de 2013. ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL PROCESSO : 1118 DECRETA: Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.037, em favor do(s) Órgão(s) abaixo…