Modelo Parecer Inexigibilidade De Licitação Art 25 Iii

pública devem ser publicados no diário oficial. 2- (CESPE 2008/TER-GO/Técnico Judiciário) Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública. A princípio da impessoalidade B princípio da moralidade C princípio da proporcionalidade D princípio da eficiência 3- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/ANALISTA…

Ministério da Educação e registro no respectivo órgão de classe. Atribuições: • Exercer atividades de nível superior envolvendo estudo e apreciação do ponto de vista legal de questões que apresentam aspectos jurídicos específicos. • Emitir pareceres sobre assuntos jurídicos. • Elaborar termos de obrigações, contratos e convênios. • Executar quaisquer outros encargos semelhantes pertinentes à categoria funcional. • Executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior…

realizar Concurso Público para provimento de 06 (seis) cargos da Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado. DAS NORMAS QUE REGEM O CONCURSO Art. 1º O presente concurso reger-se-á pelas normas expressas neste Edital e seu Regulamento, na Constituição Estadual e na Lei Complementar Estadual nº 45, de 26 de julho de 1994. DAS VAGAS Art. 2º O Concurso destina-se ao provimento de 06 (seis) cargos de Procurador do Estado – Classe I, sendo 1 (um) deles reservado, em princípio,…

MANUAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Apresentação O objetivo deste trabalho é fornecer orientações às unidades do Tribunal de Contas da União quanto aos procedimentos a serem adotados nas aquisições de bens e contratações de serviços comuns, mediante licitação na modalidade pregão, em sua forma eletrônica. O manual tem por finalidade a elaboração de um documento simples, conciso, de fácil leitura e compreensão, que consiga orientar tanto o leitor com maior experiência em licitações quanto o usuário

...076 06. 07. Do Direito Fundamental à Razoabilidade do Processo (Art. 5º , LXXVIII, CF/88) – .......................................................................................................................089 07. 08. Homicídio Passional – .................................................................................109 08. 09.Licitação: Fundamentos, Principios, Objeto, Obrigatoriedade, Dispensa, Inexigibilidade e modalidade – .....................................................

de 2011, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, nos termos do Anexo Único. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 14 de março de 2013, 125º da República e 53º de Brasília AGNELO QUEIROZ ANEXO ÚNICO REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA Art. 1° À…

Área de atuação: Gestão Pública 1. Conceitos de Estado, sociedade e mercado. 2. Origem do Estado e da Administração Pública modernos. 3. Evolução da Administração Pública no Brasil (após 1930): Reformas Administrativas. 4. Modelos de gestão pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. 5. Gestão estratégica no serviço público. 6. Caracterização das organizações: tipos de estruturas organizacionais, aspectos comportamentais (motivação, clima e cultura). 7. Gestão da mudança…

resultará na concretização da ética e da justiça social. Neste contexto em que se insere o Estado Brasileiro são imprescindíveis o conhecimento e o entendimento sobre as ferramentas que possam auxiliar na concretização de um novo modelo. Passando pela evolução dos modelos de gestão pública e pela reforma administrativa brasileira, o trabalho trata do Controle Interno, importante instrumento de gerenciamento que serve de base para toda a atividade de controle da administração pública e…

documento .................................................................... 24 2.2.4 Ementa ............................................................................................... 25 2.2.5 Vocativo .............................................................................................. 25 2.2.6 Invocação ............................................................................................ 26 2.2.7 Local e data ............................................................

responsabilizando corretamente quem efetuar denúncia infundada ou inverídica, Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, em seu artigo 1º, que prega: O artigo 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. …