Modelo Parecer Inexigibilidade De Licitação Art 25 Iii

do ordenador de despesa, após o julgamento da proposta técnica (quando houver) e comercial e sua respectiva homologação, através do qual a Administração Pública vincula o objeto da licitação ao interessado classificado em primeiro lugar, confirmando-o como o detentor da proposta mais vantajosa dentre os concorrentes (art. 43, IV, Lei 8.666/ 93) e podendo, na seqüência, firmar o contrato de prestação de serviços ou fornecimento de bens. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conjunto de todos os…

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Público é cada dia mais exigente, ou a ineficiência funcional do Estado operará a destruição do senso coletivo, da esperança do povo, ferindo de morte, outra vez, nossa democracia.” J. C. Mariense Escobar 7 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo CF/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 1 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas DOU Diário Oficial da União LLCA Lei de Licitações e Contratos Administrativos SRP Sistema…

administrativa 2.7.11 Princípio da descentralização ou especialidade 2.7.12 Princípio da presunção de legitimidade 2.7.13 Princípio da isonomia 2.7.14 Princípio da hierarquia 2.7.15 Outros princípios 2.8 Princípios de meio e princípios finalísticos 2.9 Art. 2o, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99 2.10 Questões 3 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 3.1 Introdução 3.2 Concentração e desconcentração 3.2.1 Espécies de desconcentração 3.3 Centralização e descentralização 3.4 Relações…

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Básico 3.3 – Projeto Executivo 3.4 – Verificações 3.4.1 – Projeto Básico 3.4.2 – Projeto Executivo 4 – ORÇAMENTO 4.1 – Fatores de Risco nos Orçamentos 4.2 – Planilha do Orçamento Básico 4.3 – Considerações sobre o BDI 4.4 – Verificações 5. – LICITAÇÃO 5.1 – Fatores de Risco nas Licitações 5.2 – Verificações 5.2.1 – Do Edital 5.2.2 – Do Procedimento Licitatório 6 – CONTRATAÇÃO 6.1 – Fatores de Risco 6.2 – Verificações 6.3 – Alterações Contratuais 6.3.1 – Fatores de…

to certify in situations where their use is feasible. Keywords: Bidding for Public Administration; Historical Evolution; Licitatórias modalities. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 09 2 LICITAÇÃO 13 2.1 LICITAÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS 13 2.2 HISTÓRICO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL 14 2.3 MODALIDADES DE LICITAÇÃO 16 2.3.1 Concorrencia 16 2.3.2 Concurso 18 2.3.3 Leilão 18 2.3.4 Tomada de Preço 19 2.3.5 Convite 20 2.4 DISPENSA E INEXIBILIDADE 21 3 PREGÃO: ASPECTOS GERAIS 22 3.1 EVOLUÇÃO

Básico 3.3 – Projeto Executivo 3.4 – Verificações 3.4.1 – Projeto Básico 3.4.2 – Projeto Executivo 4 – ORÇAMENTO 4.1 – Fatores de Risco nos Orçamentos 4.2 – Planilha do Orçamento Básico 4.3 – Considerações sobre o BDI 4.4 – Verificações 5. – LICITAÇÃO 5.1 – Fatores de Risco nas Licitações 5.2 – Verificações 5.2.1 – Do Edital 5.2.2 – Do Procedimento Licitatório 6 – CONTRATAÇÃO 6.1 – Fatores de Risco 6.2 – Verificações 6.3 – Alterações Contratuais 6.3.1 – Fatores de…

tópicos aplicáveis às Contratações de TI. ......................................................... 23 3.1. Modalidades, tipos, limites e dispensas................................................................................ 24 3.2. Fases da Licitação................................................................................................................. 34 4. Lista dos Exercícios trabalhados na aula.…

Contribuições técnicas: Gisele Rafaeli (formatação) Auditora Interna do Poder Executivo Scheyla Cristiane P. Francisco (layout e revisão) Estagiária 2ª edição APRESENTAÇÃO O presente manual abrange os principais procedimentos de planejamento, de licitação, de contratação e principalmente de fiscalização dos contratos de prestação de serviços terceirizados, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Foi concebido com o…