Modelo Parecer Inexigibilidade De Licitação Art 25 Iii

administrativo. 5.1 Conceito, requisitos e atributos. 5.2 Anulação, revogação e convalidação. 5.3 Discricionariedade e vinculação. 6 Contratos administrativos: conceito e características. 7 Lei nº 8.666/1993: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. 8 Lei nº 8.112/1990. 8.1 Cargo, emprego e função públicos. 8.2 Disposições preliminares. 8.3 Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. 8.4 Direitos e vantagens. 8.4.1 Vencimento e remuneração. 8.4.2 Vantagens.…

de Pesquisa apresentado à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras, como requisito para elaboração do trabalho de conclusão de curso. Orientadora: Profª Esp. Joseílma Dantas Ageu Cajazeiras/PB 2011 3 LISTA DE SIGLAS ART – Artigo CAE – Conselho de Alimentação Escolar CF – Constituição Federal CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CPF – Cadastro de Pessoas Físicas COMSEA –…

............................................... 27 Aula 7: Contratos Administrativos .............................................................................. 29 Aula 8: Licitação ........................................................................................................ 34 Aula 9: Modalidades de Licitação .............................................................................. 37 Aula 10: Serviços Públicos ....... .........................................................

FUNDAMENTAIS Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de…

Fazenda Nacional Professor de Direito Administrativo e-mail: gustavo.scatolino@yahoo.com.br Blog: http://gustavoscatolino.blogspot.com/ Twitter: @gscatolino http://br.groups.yahoo.com/group/scatolino/ 1(CESPE / ANAL. ADM. / DPU/ 30.5.2010/ Questão 25 A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta. A A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não…

atendidos por poucos, ver alguns desertarem, assistir a destruição de tudo o que fizemos e recomeçar de novo, e mil vezes repetir com tenacidade, cada vez mais inquebrantável.” Plínio Salgado RESUMO O Pregão é a nova modalidade de licitação pública. Pretende-se neste estudo apresentar a referida modalidade, entendendo-a como um meio jurídico-administrativo de economicidade para a Administração Publica nas compras de bens e serviços bem como na contratação de obras…

1. LICITAÇÃO É o procedimento pelo qual a administração publica seleciona e contrata empresas para aquisição de bens, execução de obras e prestação de serviços, sendo realizados pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, conforme Lei 8.666/93, que assegura a igualdade de condições, na disputa, a todos os concorrentes a fim de selecionar a proposta mais vantajosa que promova o desenvolvimento nacional sustentável. Todos os procedimentos do processo de licitação devem ser efetuados

..... 30 III - PODER VINCULADO ..................................................................................................................... 36 IV - PODER DISCRICIONÁRIO ........................................................................................................... 38 V - LICITAÇÃO ....................................................................................................................................... 41 5.1 - OBRIGATORIEDADE, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE…

.............151 9. LICITAÇÃO.................................................................................................................................155 9.1 Princípios da Licitação..................................................................................................................155 9.2 Exceções ao Dever de Licitar........................................................................................................156 9.3 Modalidades de Licitação.....................

servidores; Manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes ao setor de pessoal, tais como: lei de contratação temporária, estatuto dos servidores, leis municipais de reajuste e revisão geral, tabelas e instruções do INSS, pareceres jurídicos, Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal; Manter controle mensal do Controle do regime previdenciário; Manter controle de admissão e demissão dos servidores; Manter a ficha financeira…