Modelo Parecer Dispensa De Licitação Art 24 Xiii

órgãos e entidades públicas e de instituições não governamentais ........................ 23 3.5 MODELOS: CONCEITO E ESTRUTURA ............................................................................................ 24 3.5.1 Alvará ...................................................................................................................................................... 24 3.5.2 Apostila…

Seção V - Das Fases do Processo Seção VI - Da Instauração Seção VII - Dos Prazos Seção VIII - Da Autuação Seção IX - Da Documentação Seção X - Da Instrução Seção XI - Do Interrogatório do Indiciado Seção XII - Da Inquirição de Testemunhas Seção XIII - Do Incidente de Sanidade Mental Seção XIV - Das Diligências e Perícias Seção XV - Da Acareação Seção XVI - Da Revelia Seção XVII - Da Prorrogação do Prazo Seção XVIII- Do Sobrestamento Seção XIX - Da Defesa Seção XX - Do…

ilegalidade do ato para justificar a sua anulação por intermédio da ação popular. Entretanto, diante da crescente relevância da cidadania no controle dos atos da administração, com a definição dos valores imateriais amparados judicialmente e elencados no art. 37, da CF, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou-se um microssistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da Administração Pública, nele…

SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011 Relatório de Gestão do exercício de 2011 apresentado aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da IN TCU nº 63/2010, da DN TCU nº 108/2011, da Portaria TCU nº 123/2011 e da Portaria CGU nº 2.546/2010. Belém/2012 2/67 SUMÁRIO…

Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas) e demais normas internas de Pessoal da Câmara dos Deputados. 2. Os candidatos investidos no cargo ficarão sujeitos à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 19 da Lei nº 8.112/1990, e art. 1º do Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 28/1995). 3. A descrição sumária das atribuições dos cargos constam do Capítulo III deste Edital. 4. Os cargos/atribuições/áreas, os códigos de opção, a…

denominados Poderes de Estado. Poderes de Estado Os Poderes de Estado, na clássica tripartição de Montesquieu, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis (CF, art. 2º). Esses Poderes são orgânicos e estruturais (diversamente dos poderes administrativos, que são incidentais e instrumentais da Administração), a cada um deles correspondendo uma função que lhe é atribuída com precipuidade. Assim,…

correspondências, pareceres, minutas de proposição, resoluções, etc; Elaborar e participar de pesquisas salariais, em âmbito local, estadual e federal; Elaborar editais de licitação, a partir das especificações e projetos básicos preparados pelas áreas requisitantes de produtos e serviços; Elaborar normas e procedimentos para especificação de materiais e serviços;Elaborar normas, rotinas e procedimentos relativos à organização e administração de materiais; Elaborar pareceres,…

Da obrigação principal TÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 1.º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior. Art. 2.º O imposto incide sobre: I -…

providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I Introdução Art. 1o – Esta lei estabelece normas para ordenar, disciplinar, fiscalizar e controlar os atos e fatos administrativos da gestão financeira e patrimonial do Estado do Ceará. Art. 2o – São normas complementares desta Lei: I – Decretos baixados pelo Governador do Estado sobre assuntos tratados neste diploma legal; II – Decisões…

Cadastro Reserva - Remuneração Inicial(3) R$ 7.566,42 R$ 9.188,20(4) R$ 7.566,42 R$ 7.566,42 R$ 7.566,42 R$ 7.566,42 R$ 7.566,42 R$ 7.566,42 R$ 7.566,42 R$ 7.566,42 Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. 2 Salvador • segunda-feira 26 de agosto de 2013 Ano 5 • Nº 1.426 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO …