Modelo Parecer Dispensa De Licitação Art 24 Xiii

11708, Relator o e. Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, julgado em 21/07/94) “Os Partidos Políticos gozam de autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento (Art. 17, § 1º da CF). Dispondo de órgãos internos que atuem nos níveis Municipal, Estadual e Nacional (art. 11, parágrafo único da Lei nº 9096/95), há que ser observada a distribuição de atribuições prevista no estatuto do partido político. Nesse contexto, salvo expressa disposição estatutária…

intérprete de libras ou tempo adicional). 3.3.1 - O candidato portador de necessidades especiais que necessite de tratamento diferenciado para a realização das provas deverá requerê-lo no ato da inscrição e apresentar justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de suas necessidades especiais. Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,…

caminbamento tradicional como também o tratamento com o uso de recursos como o GPS; o sensoriamento remoto, de tal sorte a obter a reprodução do terreno em três dimensões, quer pela aerofotogrametria quer pela reprodução do relevo num modelo digital. Sobre esse modelo do terreno devem-se lançar os elementos que definem a diretriz, a plataforma, obtendo-se os volumes a serem movimentados, inclusive estudando-se várias alternativas, a partir de dados iniciais diferentes. Como…

corporativismo da Constituição anterior. -Constituição de 1967, manteve os direitos trabalhistas estabelecidos nas Constituições anteriores. -Constituição de 1988, foi aprovada a atual Constituição, que trata de direitos trabalhistas nos arts. 7º a 11. Para alguns autores, o art. 7º da Lei Maior vem a ser uma verdadeira CLT, tantos os direitos trabalhistas nele albergados. 1.4) Sociedade pré-industrial: a) escravidão: marcados pelo Império Dominante, relação de força do explorador…

Contratos Públicos Existentes ...................................................................................32 Empresas Privadas Credenciadas.............................................................................38 Aspectos Técnicos: Modelo Tecnológico ...................................................................................................41 Aspectos Econômicos e Financeiros .................................................................................................

de 4 de agosto de 1978, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Manual de Redação Oficial (MRO) da Polícia Militar do Distrito Federal. Art. 2º Determinar a expedição dos atos administrativos de competência da Polícia Militar do Distrito Federal, em fiel observância ao contido no MRO. Art. 3º Os Comandantes, Chefes e Diretores deverão adotar as medidas necessárias à divulgação do teor do manual em suas respectivas UPM, mediante o planejamento da instrução de quadros. Art. 4º A Diretoria de…

interesse (facultas agendi). Assim, ao direito subjetivo de uma pessoa corresponde sempre o dever de outra, que, se não o cumprir, poderá ser compelida a observá-lo através de medidas judiciais. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, ao dispor no art. 5.º, XXII, que “é garantido o direito de propriedade”. Essa regra é um preceito de direito objetivo. Se alguém violar a minha propriedade, poderei acionar o Poder Judiciário, para que a irregularidade seja sanada. Essa…

Compensação e Retenção Inquérito Judicial Liminar Decisão Interlocutória Mandato Tácito ou Apud Acta Nulidades Petição Inicial Preposto Reconvenção Acordo Coletivo Sentença Testemunha Total QTD % 19 8 6 6 5 5 4 3 3 2 2 2 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 78 24% 10% 8% 8% 6% 6% 5% 4% 4% 3% 3% 3% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 1% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Recursos VII Exame Unificado Questão 01 - Com relação aos recursos no direito processual do trabalho, é…

Capítulo Único Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico estatutário dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2º O regime jurídico, para efeito desta Lei, é o conjunto de direitos, deveres, proibições e responsabilidades estabelecidas com base nos princípios constitucionais pertinentes e nos preceitos legais e regulamentares que regem as relações entre o Poder Judiciário e seus servidores. Art. 3º A carreira do quadro…

SIP/MG, em setembro de 2007, o estado contava com 12.384 internos nos estabelecimentos penais e delegacias na faixa etária de 18 a 24 anos, sendo: a. 11.736 homens b. 648 mulheres 14 PLANO DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS População Masculina 25% Entre 18 e 24 anos Outras faixas 75% População Feminina 25% Entre 18 e 24 anos Outras faixas 75% • O Estado de Minas Gerais tem capacidade de custodiar 32 presos no Regime…