Modelo Parecer Dispensa De Licitação Art 24 Xiii

outros órgãos, e periodicamente durante sua vigência, efetue ampla pesquisa de mercado, considerando os quantitativos, relevantes nas compras em grande escala, a fim de verificar a aceitabilidade do preço do produto a ser adquirido, em obediência aos art. 3º, 15, inc. V, e 40, inc. X, da Lei 8.666/1993. 2) qual o grau de atendimento, pela SES/SP, do subitem 9.1.2.: abstenha-se de prorrogar a vigência das atas de registro de preço, envolvendo as empresas Home Care Medical Ltda.,…

..9 Princípio da legalidade ...................................................................................10 Princípio da moralidade - moral jurídica..........................................................10 Princípio da impessoalidade - art. 37 CF - clássico princípio da finalidade. ....11 Princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade...............................12 Princípio…

Redação original: "VII - os Desembargadores." https://goo.gl/6bSeBw TÍTULO I DO TRIBUNAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região, nos termos do art. 111 da Constituição Federal de 1988: - Nota 1: Redação do caput de acordo com o Ato Regimental TRT3 n. 2, de 14/03/2013 (DEJT/TRT3 10/04/2013). - Nota 2: Redação original: "Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região:" I - o Tribunal Regional do Trabalho; e - Nota 1: Redação do…

....................18 2.3.4 No exercício de suas atribuições.............................................................................18 2.4 LC 13/92 (PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA ADM ESTADUAL) .............................................18 2.5 ART. 16 DA LC 14/92 (ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA ADM ESTADUAL)................19 2.6 LC 198/2004....................................................................................................................19 2.7 UNIDADES SETORIAIS DE…

funcional; entretanto, determinam a praxe e a tradição que os juízes singulares devem acatar a jurisprudência firmada nos colegiados. 5 Resumão: Direito Administrativo – por www.ResumosConcursos.com Alexandre José Granzotto Costumes O art. 4º da LICC menciona o costume como elemento integrativo da lei lacunosa, situando-o logo após a analogia. Primeiro, a analogia; não sendo satisfatórios os efeitos desta, o juiz invoca os costumes e, a seguir, os princípios gerais de…

Administrativo II. Licitação. Art. 37, XXI e 22, XXVII da Constituição Federal. Lei 8.666/93 - Lei geral das licitações. Lei 10.520/02 - Lei de pregão. Lei 12.462/11 - RDC. Como regra a contratação de serviços e compras em geral é necessário licitar. A união possui competência de legislar sobre as normas gerais da união. Licitação - é um procedimento administrativo pelo qual a adm. escolhe a proposta mais vantajosa para celebração de um contrato de seu interesse. Fundamentos: art.…

influenciada pela concepção tradicional, rígida e hierarquizada. Para Fayol (apud, CHIAVENATO,1987. p. 110) “a organização militar é o modelo do comportamento administrativo.” No sentido do entendimento da Teoria Clássica, a eficiência organizacional tem como base a estrutura, modelo este que se amolda ao das organizações militares. Em que pese a estrutura organizacional e o modelo adotado, estarão presentes, significativamente, os princípios gerais da administração considerados por…

que a prescrição, na hipótese, era parcial, alcançando os últimos 5 anos, e não total como advogado na peça de bloqueio, já que se tratava de rubrica assegurada por preceito de lei, além de se tratar de alteração prejudicial ao empregado, vedada pelo Art. 468, caput, da CLT. (ii) Foi deferido o pagamento de duas cotas mensais de salário-família para os filhos capazes do reclamante, que, na admissão do obreiro, contavam com 15 e 17 anos, respectivamente. Enfatizou o magistrado que não foi…

dos reis PPublicação oficial lei nº 2.832 de 09 de noVembro de 2011. art. 2º O programa tem por finalidade apoiar, orientar, possibilitar o acesso ao tratamento, a reabilitação e a reintegração de pacientes com histórico atual e pregresso de câncer, assim como realizar orientação especializada no caso de história sugestiva de câncer familiar ou hereditário, sempre seguindo protocolos padronizados pelo Ministério da Saúde. art. 3º Para o desenvolvimento do programa, o mesmo…

. . . . . . . . . 21 Questões sobre o Processo Administrativo Federal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 www.acasadoconcurseiro.com.br 1. Administração Pública 1. Conceito de Administração Pública. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: