Modelo Parecer Dispensa De Licitação Art 24 Xiii

avaro - se caráter custa caro pago o preço. Sidónio Muralha RESUMO Por força do texto disposto no art. 37, XXI da carta magna de 1988, a Licitação Pública tornou-se obrigatória, nas aquisições de bens e contratações de serviços efetuadas pela Administração Pública. O art. 37, XXI, foi regulamentado pela lei 8.666/93, sendo que esta Lei disciplinou todos os procedimentos da Licitação Pública, onde preceituou, as modalidades, tipos, limites de valores, prazos de publicação…

graduação de nível superior em qualquer área de formação, CONTRATO 14 fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, LICITAÇÃO E CONTRATOS 15 fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Ciências da Computação, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 16 fornecido…

de 2012) (Vide Decreto nº 8.029, de 2013) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, na forma dos Anexos I e II. Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e…

RESUMO O presente trabalho analisa a influência da Lei Complementar (LC) 123/2006 que dá tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), no âmbito das contratações públicas, mediante o processo de licitação. A referida lei trouxe importantes benefícios que deram uma vantagem competitiva nas licitações para esta classe de empresas em relação às empresas maiores, as médias e grandes empresas. Assim, o enfoque é o princípio da Isonomia das…

recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias; b) desoneração tributária das receitas de exportação e substituição tributária; c) dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias; d) simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento das MPEs; e) facilitação do acesso ao crédito e ao mercado; f) preferência nas compras…

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, conforme o disposto na Lei nº 8.112/1990, ressalvada a possibilidade de acréscimo prevista no artigo 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2009. 1.2. O cargo de Técnico Administrativo integra a Carreira de Técnico Administrativo, conforme disposto na Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004. 1.3. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir…

não mais de dois anos, como antes. Quando a estabilidade era adquirida em dois anos, parecia absolutamente lógico que o prazo de duração do estágio probatório fosse, também, de dois anos (a Lei nº 8.112/1990 determina, na verdade, a duração de 24 meses). Assim, dois anos após o ingresso do servidor no serviço público, quando se tratasse do primeiro cargo por ele ocupado, havendo aprovação no estágio probatório, era simultaneamente adquirida a estabilidade e confirmada a aptidão…

.... 34 Tabela XI – Informações sobre o sistema de controle interno ...................................................... 36 Tabela XII – Informações sobre gestão ambiental e licitações sustentáveis .................................. 37 Tabela XIII – Gestão de TI da ELETROPAR .............................................................................. 39 Tabela XIV - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício .............................. 40 Tabela XV - Relatório…

Recomendações Finais...........................................................................................66 VI. Considerações Finais..............................................................................................67 VII. Parecer de Auditoria................................................................................................68 VIII. Anexos:...................................................................................................................71 1-

o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso. 2. As inscrições para o Concurso serão realizadas, exclusivamente pela Internet, no período das 10h do dia 03/02/2014 às 14h do dia 24/02/2014 (horário de Brasília), de acordo com o item 3 deste Capítulo. 2.1 O período de inscrições poderá ser prorrogado por até 2 dias úteis, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério da Assembleia Legislativa do…