Modelo Parecer Dispensa De Licitação Art 24 Xiii

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma dos Anexos I e II. Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do…

Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas. O conceito central da concentração e da desconcentração é a noção de órgão público. Órgão público é um núcleo de competências estatais sem personalidade jurídica própria. No mesmo sentido, o art. 1º, § 2º, I, da Lei n. 9.784/99 conceitua órgão como a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. Os órgãos públicos pertencem a pessoas jurídicas, mas não são pessoas…

DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I – Dos Princípios – arts. 1º ao 5º .............................................................. 3 Seção II – Das Definições – art. 6º ...................................................................... 20 Seção III – Das Obras e Serviços – arts. 7º ao 13 ................................................. 27 Seção IV – Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados – art. 13 .................... 47 Seção V – Das Compras – arts. 14 ao 16…

Básico ABOP Slide 2 XI Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Art. 6º, IX, Lei n.º 8.666/93; e Art. 1°, § 2°, XXI, Portaria Interministerial n° 507/2011 Projeto Básico - Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a…

.................23 5 – Poder Regulamentar................................................................................................................................24 6 – Poder de Polícia.......................................................................................................................................24 CAPÍTULO IV................................................................................................................................... 26 ATOS ADMINISTRATIVOS...

dos órgãos de administração e fiscalização e do contrato de adesão, cuja íntegra está disponibilizada no endereço eletrônico www.mec.gov.br/ebserh. JOSÉ RUBENS REBELATTO PRESIDENTE ANEXO REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, autorizada pela Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, e com Estatuto Social…

rapidamente ou tornavam-se totalmente inoperantes, por falta de capacidade de gestão das prefeituras. Era necessário buscar um meio de resguardar os investimentos e, ao mesmo tempo, fazê-los cumprir sua função sanitária, social e econômica. Optando por um modelo de gestão baseado na descentralização administrativa, por meio de autarquia municipal, a Fundação SESP, em 1952, organizou em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce em Minas Gerais, o primeiro Serviço Autônomo de Água e Esgoto…

SUBSEÇÃO I – Elaboração do Instrumento convocatório (fase interna) ................................... 2 SUBSEÇÃO II – Publicação do aviso e eventos de licitação (fase externa) ................................ 2 SUBSEÇÃO III – Modalidades de Licitação da Lei 8.666/93 (fase externa) ............................... 2 SUBSEÇÃO IV – Modalidade de Licitação do Pregão................................................................. 2 SUBSEÇÃO IV.I – Execução do Pregão Presencial (fase…

documento de orientação metodológica de suporte à gestão de processos, contemplando um conjunto de conceitos de Gerenciamento de Processos de Negócio a serem utilizados pelos agentes de processos durante as atividades de construção e melhoria de modelos de processos. Além da orientação metodológica à elaboração e evolução de processos, o Guia tem a função de fornecer um olhar comum a respeito do gerenciamento de processos. A segunda parte foca na contratação de serviços de modelagem de processos

que pese a possibilidade de sanção social. ”  A conduta convencional (costumeira) é repleta de exterioridade, sendo relevante (porém prescindível) a espontaneidade, já que é de impossível avaliação o íntimo do autor. É necessário apenas o “parecer” e não o “ser”. 1.4. ORDENAMENTO MORAL Moral deriva do adjetivo latino moralis, e este, do substantivo mos, costume, tradução feita por Cícero do grego. Moral é o conjunto de normas e regras que estuda o comportamento humano e…