Modelo Parecer Dispensa De Licitação Art 24 Xiii

necessitava ser feito, e que não dependia diretamente da Procuradoria Geral do Estado: a qualidade da instrução processual. Surge então a ideia de uma cartilha passo a passo, logo incorporada com entusiasmo pelos integrantes da Procuradoria de Licitação, Contratos e Convênios. O Gabinete Civil mostrou-se solícito e forneceu todo o apoio necessário. O presente manual destina-se a cooperar com o trabalho dos agentes públicos que atuam na formulação e instrução dos processos que versem…

16 A Gestão Passo a Passo 18 Penalizações 24 Bibliografia 26 Anexo I - Jurisprudência – Tribunal de Contas da União 27 Anexo II – Manual do

necessitava ser feito, e que não dependia diretamente da Procuradoria Geral do Estado: a qualidade da instrução processual. Surge então a ideia de uma cartilha passo a passo, logo incorporada com entusiasmo pelos integrantes da Procuradoria de Licitação, Contratos e Convênios. O Gabinete Civil mostrou-se solícito e forneceu todo o apoio necessário. O presente manual destina-se a cooperar com o trabalho dos agentes públicos que atuam na formulação e instrução dos processos que versem…

ANULACAO 2 DELEGACAO 1 4 ADM DIR e IND 3 2 416 Adm Indir 282 EP e SEM 108 Adm Dir 74 Ag reguladoras 48 Aut 66 3 SETOR-p/est 57 ORGAOS 1 24 Consorcio Publ 18 Fund 21 Descon e Descen 4 5 PROC ADM 3 2 1 220 DE+ APECT 75 Inicio, inters, deleg e avoc 42 DIR E DEVERES 33 6 PRINCS 2 1 1 230 7 LEI IMPROB

17 4 A RESPONSABILIZAÇÃO EXTRAPENAL......................................23 5 ASPECTOS GERAIS DAS NORMAS PENAIS LICITATÓRIAS 5.1 INTRÓITO...............................................................................................24 5.2 CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NA LEI DE LICITAÇÕES E RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS............................................32 5.3 TIPO PENAL SUBJETIVO....................................................................35

interesse geral, e por este motivo ela não pode atuar segundo a forma que achar necessário, ou seja, de maneira arbitraria. Sendo assim, a A.P ,ao contrário dos particulares, terá seu grau de atuação restrito ao que a lei: Determine: vinculação-Ex: licitação- a lei define quais os procedimentos que devem ser seguidos ( concorrência, pregão, carta-convite, tomada de preço );licença- conseguido cumprir os requisitos esta deverá ser concedida. Autorize: discricionário- mesmo dando a…

teoristas sobre as principais funções de administração. Algumas dessas diferenças são apenas semânticas, e outras diferem na avaliação que tem sido feita da importância relativa dos elementos incluídos como principais funções e outros excluídos do modelo. Mais recentemente, uma série de estudos foi conduzida para determinar o que o administrador deve fazer. A listagem das funções administrativas e sua respectiva descrição geralmente têm sido derivadas de experiências individuais e não de…

Infraconstitucionais. 1.5. Fases do certame licitatório; 1.6. A Comissão de Licitação; 1.7. Roteiro Cronológico; 1.8. Procedimento formal; 1.9. Modalidades de licitação da Lei nº 8.666/93: 1.9.1. Concorrência; 1.9.2. Tomada de preços; 1.9.3. Convite; 1.9.4. Concurso; 1.9.5. Leilão. 1.10. Modalidade de licitação da Lei nº 10.520/2002 (Pregão); 1.11. Regime Diferenciado de Contratação (RDC) - Lei nº 12.462/2011. 1.12. Licitação para Registro de Preços: 1.12.1. A questão da…

de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada no Voto DG – 004/2009, de 28 de janeiro de 2009, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos termos do Anexo a esta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as Resoluções nº 001, de 20 de fevereiro de 2002; nº 104, de 17 de outubro de 2002; nº 240, de 03 de…

Federal. Diante desse problema, empreendeu-se a elaboração de Quadro Referencial Normativo para contratações de serviços de TI no setor público (QRN), por meio da técnica de análise de conteúdo categorial temática. O QRN foi elaborado com base em um modelo genérico do processo de contratação de serviços no setor público e tem 289 corolários que vinculam a cada fase ou etapa do processo os respectivos requisitos legais e jurisprudenciais. As fontes selecionadas abrangem aspectos…