Modelo Notificação Extrajudicial

Comercial; b) publicação na imprensa oficial; c) anuência dos credores se, após o trespasse, não restar patrimônio suficiente para saldar os débitos. A anuência pode ser expressa ou tácita, esta sendo o silêncio em 30 dias após a notificação de cada credor. O trespasse sem a notificação dos credores é um ato de falência – art. 94, III, c, da Lei nº 11.101/05. Assim, se for judicialmente requerida e decretada a falência, o trespasse será considerado um ato ineficaz perante a massa…

da Sociedade, na primeira hora do início do expediente; PARÁGRAFO SEGUNDO – Havendo impedimento para realização da reunião conforme mencionado no parágrafo anterior, será convocada nova reunião, com até os sete dias de antecedência, mediante notificação dos sócios, com local, data, hora e ordem do dia; DO FALECIMENTO DOS SÓCIOS CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A morte ou retirada de qualquer um dos sócios, não acarretará na dissolução da sociedade, que continuará a existir com outros…

do imóvel retro descrito, que ora contratam, sob as cláusulas e condições seguintes: I - A locação vigerá pelo período estabelecido no preâmbulo deste instrumento, devendo o LOCATÁRIO restituí-lo, findo o prazo, independente de notificação judicial ou extrajudicial. II - O valor mensal da locação será aquele pactuado no preâmbulo deste instrumento, e os aluguéis serão reajustados na periodicidade também retro mencionada, ou no menor período que a legislação vier a permitir, com…

independentemente de aviso ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Cláusula 40ª.- Ultrapassando o contrato, a data prevista, ou seja, tornando-se contrato por tempo indeterminado, poderá o LOCADOR, rescindí-lo a qualquer tempo, desde que ocorra notificação por escrito a LOCATÁRIA, que ficará compelida a sair do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação. Cláusula 41ª.- Ocorrendo prorrogação, a LOCATÁRIA e o…

denominados simplesmente PRODUTOS. 2.2 - Os PRODUTOS constantes do ANEXO I, parte integrante deste, e objeto da presente representação, poderão a qualquer tempo e segundo critérios comerciais da REPRESENTADA, sofrer alterações técnicas, de quantidade, modelos ou até mesmo serem retirados da comercialização, a exclusivo critério da REPRESENTADA, mediante comunicação através do correio eletrônico indicado pelo REPRESENTANTE. 2.3 - A REPRESENTANTE exercerá a representação aqui…

Saúde; *8 d1) responsabilizar-se por realizar o rastreamento e os exames pertinentes dos receptores de hemocomponentes envolvidos em casos de soroconversão de doadores, conforme as orientações no Manual de Unidades Associadas; *8 d2) realizar a notificação escrita ao Hemocentro, dos receptores que apresentarem exames reagentes para doenças com suspeita de terem sido transmitidas por transfusão, conforme as orientações constantes no Manual de Unidades Associadas; *8 e) Não utilizar em…

1996, que dispõe sobre a arbitragem no Brasil. De fato, conforme o Senador Marco Maciel deixou claro na exposição de motivos da lei de arbitragem, paradigmas internacionais foram levados em conta na elaboração da referida lei, exemplifique-se a Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional da UNCITRAL e diversas convenções internacionais sobre o tema, tal como a de Nova Iorque (1958). Consoante salienta Garcez (2007, p. 25) “Esse projeto resultou da operação „Arbiter‟, do Instituto…

solução. Entendemos que a melhor solução seria a previsão singela da aplicação subsidiária das normas das sociedades anônimas às sociedades limitadas nas omissões do contrato social e do respectivo capítulo de regência, especialmente porque o novo modelo legal da sociedade limitada encontra-se muito mais próximo das sociedades anônimas do que das sociedades simples. Para constituição e dissolução deste tipo societário, devem ser seguidas as regras previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO COM COLOCAÇÃO (modelo para venda ao empreendedor / dono da obra) COMPRADOR Por este Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Esquadrias de Alumínio, de um lado, ......................(nome do condomínio)......................................., com sede à ............... .................................,......, CEP ................., cidade de ....................... - ......, inscrita no CNPJ sob o nº ............

E ALTERAÇÕES. Sr. Presidente da Comissão de Licitação do Município do Uruoca, após análise das minutas do Edital nº 0610.02/2011 e seus Anexos, I - Projeto Básico (Orçamento Básico, Cronograma Físico-financeiro), II – Modelo de apresentação de carta-proposta; III - Modelo de planilha de preços, IV - Minuta de contrato, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NO DISTRITO DE PARACUÁ NO MUNICÍPIO DE URUOCA - CE , observou-se o seguinte: Compatibilidade dos textos…