Modelo Inicial Alvara Judicial

Comarca ? - É o local (cidade) onde o juiz exerce sua função de julgar. O que é Vara ? - Área judicial onde o juiz exerce seu poder. O que são Livros Regulamentares ? - Possibilitam o controle dos atos de natureza administrativa, realizados no cartório. (Organizar) O que é Foro ? - Prédio Capítulo II - Seção II – Dos Livros e Classificadores Obrigatórios Art. 20. Haverá em cada serventia judicial, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional um…

é importante, também, saber quais as INSPEÇÕES, REGISTROS, LICENÇAS que deverão ser obtidas para a concessão do Alvará de Funcionamento, em seguida deve-se procurar cada órgão responsável pelo licenciamento (Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros, etc.) para obter informações sobre quais são as exigências de cada um deles, além da documentação que é exigida. O Alvará de Funcionamento somente será concedido se as exigências forem atendidas. Necessário elaborar o CONTRATO…

COLETIVO: tipo societário pouquíssimo utilizado, pois exige que os sócios sejam pessoas físicas, com responsabilidade solidária e ilimitada por todas as dívidas da empresa, podendo o credor executar os bens particulares dos sócios, mesmo sem ordem judicial. Nome da empresa: firma ou razão social (não podendo utilizar nome fantasia ou denominação), composta pelo nome dos sócios, podendo ser acrescentada a expressão "& Cia" ao final (ex: José e Maria ou José, Maria & Cia). b) SOCIEDADE EM…

atos legislativos sem o intuito de reger a vida na colônia, apenas a ela se referindo. Tal legislação, na verdade, representou a primeira manifestação jurídica das terras novas e limitou-se a duas bulas pontifícias, na parte eclesiástica, e a alvarás e cartas-régias, na civil. Durante as três primeiras décadas, Portugal pouco se interessava em criar uma ordem legislativa na colônia. Segundo Tavares, naquela época: [...] tudo o que a colônia possuía parecido com regras de…

6ª - A sociedade iniciará suas atividades em 15/10/2013 e seu prazo de duração é por tempo indeterminado. (art 967 , CC/2002) 7ª - A administração da sociedade caberá Praxedes da Fé com os poderes e atribuições de representação passiva e ativa, judicial e extrajudicial da sociedade, endo-lhe, entretanto vedado o seu emprego sob qualquer pretexto ou modalidade, em operações ou negócios estranhos aos objetivos sociais, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças ou caução de…

devidamente autorizada por sua mulher. 6. Cumpre o Requerente desse modo, todas as exigências estabelecidas no artigo 71 da Lei de Locação, in verbis: "Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art.282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art.51; II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; III - prova da quitação dos impostos e taxas que…

subjetivo material alegado pelo autor como sustentáculo da pretensão colocada à apreciação jurisdicional, retratada no pedido formulado na petição inicial.[2] Nesse prisma a lúcida observação doutrinária de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, merece ser transcrita, in verbis: "Ainda se usa nas petições iniciais apelidarem-se as ações. Ação ordinária de cobrança, ação reivindicatória, ação confessória, ação pauliana, ação revocatória, ação de…

árabe no início da segunda década do século VIII, manteve a independência civile até certo ponto, administrativa na região ibérica. Entretanto a partir do ano de 711, iniciou- se a reação contra os invasores que se estendeu até 1492. O núcleo inicial da resistência deu origem ao reino de Leão, esse reino continuou pautando-se pelo Fuero Juzgo. As peculiaridades locais encontravam- se nos Forais. A partir de 1.256 no reino de Castela, então separado do de Leão começamse a…

Caracterização do débito judicial como despesa pública ............................................. 14 1.1 Definições ...................................................................................................... 14 1.1.1 Orçamento público ........................................................................................ 14 1.1.2 Despesa pública orçamentária ........................................................................ 15 1.1.3 Débito judicial…

DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e ação de dar contas. Quanto ao primeiro modelo, o palestrante, Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, destacou que na ação em análise, o pedido inicialmente é genérico (artigo 286, III, CPC), culminando com uma sentença igualmente genérica, que reconhece a…