Modelo Homologação Acordo Judicial

satisfatórias. A execução não se fará mais em processo autônomo, mas na mesma relação processual. 31 – Diferenciar execução judicial por execução por titulo extrajudicial? R – A execução por titulo extrajudicial pressupõe processo autônomo, com a citação do devedor, para o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar determinada quantia. A execução por titulo judicial é, em regra, imediata e prescinde de processo autônomo, desenvolvendo-se como fase de…

voluntaria, pois são medidas que possibilita à parte manifestar sua intenção de prevenir responsabilidade e prover a conservação do direito. Seguindo a linha de raciocínio de Alexandre Freitas Câmara (2009, p. 195) o protesto é definido como ato judicial de comprovação ou de documentação de intenção do promovente. Sua finalidade é dirigida de três formas, tais como: prevenir responsabilidade; prover a conservação de direito que tem por objetivo interromper o prazo prescricional; ou…

boa-fé, visa impedir que a parte de má-fé não honre com o pactuado e impeça a instauração de procedimento arbitral. 3- PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO- está previsto no artigo 5º, LV da CF. Apesar de a Constituição fazer referencia somente ao processo judicial ou administrativo em seu texto, tal principio deve ser aplicado no procedimento arbitral também. Esse principio visa permitir que as partes tomem conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo. E das…

Selecionada: a. em qualquer língua, de acordo com o convencionado entre as partes Respostas: a. em qualquer língua, de acordo com o convencionado entre as partes b. somente português ou inglês c. somente em português d. em qualquer língua, mas, obrigatoriamente, com tradução simultânea para o português e. pelas regras do Mercosul, em português ou espanhol Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos De acordo com o Art. 35 da Lei de Arbitragem (Lei 9

“pós-globalização”. “O mundo caminha para o rompimento de suas barreiras e fronteiras tradicionais, recolocando o indivíduo e a dimensão existencial de seus problemas... Os presentes modelos de resposta às dificuldades estão sendo substituídos por estruturas mais abertas e flexíveis, com visíveis efeitos sobre a busca judicial da resolução de conflitos. Nesse inédito quadro, a força do Direito, na sua estruturação formal e procedimental, se recompõe para sobreviver como pressuposto de…

.......9 3.1 BREVE ANÁLISE SOBRE A LEI Nº 9.307/96........................................................10 3.2 ARBITRAGEM INTERNACIONAL.........................................................................11 3.3 HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS NO BRASIL.................12 4 CONCLUSÃO.................................................................................................................16 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA Sumário INTRODUÇÃO 3 1. Conceito de Falência 4 2. Recuperação de empresa 6 2.1 Recuperação Judicial 6 2.1.1 Requisitos Legais 7 2.1.2 - Procedimentos do plano de Recuperação Judicial 11 2.2 Recuperação extrajudicial 13 2.2.1 Requisitos subjetivos 13 2.2.2 Requisitos objetivos 14 Considerações Finais 15 Bibliografias 16 INTRODUÇÃO Quando uma empresa está em “crise” pode ser visto de aspectos diferentes, tanto no aspecto econômico, financeiro

ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, créditos que já tenham sido objeto de pedido de…

Conflitos Internacionais; Meio Extrajudicial. INTERNATIONAL ARBITRATION: MEANS OF RESOLVING DISPUTES IN BRAZIL AND EUROPEAN UNION. ABSTRACT: Arbitration is a peaceful way to resolve disputes at both the domestic and international level. It is a non-judicial jurisdictional means of resolving controversies and is currently considered a way to “unburden” the judiciary. This study is concerned with the analysis of international arbitration as it relates to the efficacy of…

tão-somente a crimes em espécie, afastando-se do modelo anterior, porquanto, agora, há crimes que podem ser cometidos após ou durante a recuperação judicial da empresa, bem antes da sentença declaratória de falência. Contudo, a expressão crimes falimentares é tradicional e deve permanecer em nosso meio, não podendo cair no desuso, especialmente porque os tipos estão contidos na nova Lei de Falências, a despeito do novo instituto de recuperação através da via judicial. No campo…