Modelo Homologação Acordo Judicial

somente dentro dos limites do território do próprio Estado, salvo quando autorizados, expressamente, por outro Estado para atuar no território alheio. A violação da regra é desrespeito a soberania de outro Estado. Por esta razão, se num procedimento judicial forem necessárias providências e diligências de fora do território nacional, as autoridades judiciárias dependerão da cooperação das autoridades estrangeiras. A cooperação judiciária internacional não se limita ao direito civil,…

privadas que se dedicam à matéria. Os árbitros são escolhidos pelas partes e, em geral, têm notável experiência nas questões submetidas a seu julgamento. A sentença arbitral tem força obrigatória, podendo ser executada nos mesmos moldes da sentença judicial. Tendo o Brasil finalmente promulgado a Convenção de Nova York de 1958 sobre o Reconhecimento e a Execução de Laudos Arbitrais Estrangeiros, insere-se o País, de forma cada vez mais sólida, na vasta corrente do comércio…

Resumo: O objetivo do presente trabalho será analisar as principais inovações e avanços da nova lei de falências frente ao reformado instituto da concordata que se inseria no revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, e o da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto de vista jurídico, econômico e social Sumário: Introdução; I – Do instituto da falência e da revogada concordata

seguir as leis de arbitragem do país escolhido ou, então, irão seguir as leis de arbitragem de qualquer convenção internacional. O órgão das Nações Unidas que regula a arbitragem internacional (UNCITRAL) publicou, em 21 de junho de 1985, a lei-modelo para arbitragem internacional. No Brasil a arbitragem foi oficialmente adotada há pouco tempo e inserida no regime legal brasileiro. Está sendo regulada pela recente e bem redigida Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, a qual…

tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Acerca das modalidades de lançamento, o entendimento atual da jurisprudência e de grande parte da doutrina é de que existem três espécies de lançamento, quais sejam: (i) lançamento de ofício, conforme art. 149 do CTN; (ii) lançamento por declaração, previsto no art. 147 do CTN; (iii) lançamento por homologação ou autolançamento, com previsão legal no…

impedidos de exercer a atividade empresarial: falidos; leiloeiros e corretores; servidores públicos no exercício de atividade pública; Deputados e Senadores; Estrangeiros e sociedades sem sede no Brasil; Médico no exercício simultâneo de farmácia. De acordo com a lei, os órgãos responsáveis pelo registro público das empresas mercantis são o Departamento Nacional de Registro Publico (DNRC) e as Juntas Comerciais. Para que alguém plenamente capaz e livre de impedimentos exerça atividade…

............................................................................................. 30 Assinatura dos termos de audiência pelo chefe de seção judiciário ..................................... 33 Preparando a Minuta da Sentença de Homologação do Acordo .......................................... 34 Assinatura das sentenças pelo Juiz do CEJUSC................................................................... 37 Finalizando um expediente pré-processual......................................

Sentença denegatória da falência 2.12. Juízo falimentar 2.13. Realização do ativo 2.14. Encerramento da falência 3. Recuperação judicial 3.1. Plano de recuperação 3.2. Processamento do pedido 3.3. Dos credores na recuperação 3.4. Encerramento da recuperação judicial 4. Recuperação extrajudicial 4.1. Requisitos 4.2. Credores Sujeitos ao plano 4.3. Procedimentos da homologação Considerações finais Referências. INTRODUÇÃO Após um longo tempo de tramitação no Congresso…

credores. 5) Descreva a trajetória legal que tutela processo de falência em quebra no Brasil até os dias de hoje. 6) Quais são as organizações sujeitas a incidência da LRE? 7) Qual é o tipo de competência utilizada pela LRE para deferir recuperação judicial ou decretar a falência? Cite o artigo da lei. 8) No tratante aos processos tutelados pela LRE descreva o juízo universal e seus princípios basilares. 9) Quais são os créditos não sujeitos a recuperação e à Lei de Falências? 10)…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSO FALIMENTAR 1. O processo de falência compreende três etapas distintas: • O PEDIDO DE FALÊNCIA (também conhecido por etapa pré-falencial) = Tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; A ETAPA FALENCIAL (propriamente dita) = É aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência. Esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e…