Modelo Homologação Acordo Judicial

Trabalho Acadêmico apresentado para a Disciplina de Direito Empresarial e Tributário em cumprimento às exigências do Curso de Administração, sob a orientação da Professora Me. Elizabeth Wanderley Riggio. Campinas 2012 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Devido ao elevado custo para recuperar e organizar uma empresa o Poder Judiciário deve ser cauteloso e criterioso ao definir quais empresas devem ser recuperadas, caso contrário , a sociedade arcaria com o pagamento do custo da

A homologação de sentenças estrangeiras representou um problema e um desafio para o Direito desde seus primórdios, mesmo que no Direito Romano não se trate dessa questão. Greco Filho observa que as sentenças advindas de outros territórios, a partir do século XI, começaram a ser executadas, ou seja, anteriormente ao início da aplicação de uma legislação extraterritorial, embora a homologação propriamente dita somente foi definida de forma mais específica com o advento do…

Fundamentos do Direito Empresarial Recuperação judicial Recuperação judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. * Meios de recuperação da empresa Na lei federal especifica no se artigo 50 especifica uma lista com os meios de recuperação da atividade econômica, nela encontra-se instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos que…

relações internacionais, a Arbitragem aparece como segurança entre as partes para negociar livremente sabendo que poderão dirimir quaisquer eventuais desentendimentos com rapidez e precisão. Neste diapasão, é necessário discutir o procedimento para a homologação da sentença estrangeira, os requisitos para que esta decisão integre o ordenamento jurídico local e a conseguinte produção e efeitos da sentença estrangeira. É acerca deste fenômeno que o presente trabalho se debruçará,…

REQUERENTE”, por seus advogados ao final assinados, com Instrumento de Mandato anexo (doc. 01) e endereço profissional constante do referido documento, vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.574 do Código Civil propor AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL, aduzindo em sua pretensão os fatos e fundamentos adiante expostos: I DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. O casal contraiu matrimônio em 26 de junho de 1998, sendo lavrado assento de matrimônio sob o Regime da…

inúmeras alterações aos dispositivos legais reguladores dos direitos das empresas. Diante da importante função exercida pelas empresas, no âmbito do desenvolvimento socioeconômico do país, importa, sempre, aperfeiçoar suportes, como as recuperações judicial e extrajudicial, aptas a trazer de volta a saúde financeira e gerencial dessas empresas. De tal modo, a vida empresarial precisa de ferramentas que lhe forneçam solução eficaz e célere aos problemas em geral e às crises…

............ Pág. 06 4 Processamento do Pedido de Homologação........................................ Pág. 06 5 Efeitos da Homologação............................................................................ Pág. 07 6 CONCLUSÃO.................................................................................................................... Pág. 08 Introdução. A legislação brasileira, adotando o modelo norte-americano, trouxe em sua lei 11.101/05…

MODELO DE ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, presentado pelo Procurador Regional da República com atuação perante o Tribunal Regional Federal da 4a Região e pelos Procuradores da República integrantes da Força-Tarefa "CC-5", no exercício das atribuições constitucionais e legais, nos autos de xxxxxx, em trâmite perante a xxxxxxxxxxxxxxx, vem propor ao acusado xxxxxxxxxxxxxxxxxxx a formalização de ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA, nos seguintes termos. I - BASE JURÍDICA

recuperação da empresa: a recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Apesar de recente, a Lei de Recuperação e Falência se mostrou ineficaz no tocante à recuperação empresarial. Busca-se com esse trabalho questionar se a Lei de Recuperação e Falência é de fato uma alternativa a recuperação da empresa. Palavras-chave: Concordata; Recuperação Empresarial; Recuperação Judicial. Recuperação Extrajudicial. 1 INTRODUÇÃO A pesquisa trata dos modelos previstos na lei…

Falências e Recuperação de Empresas | Recuperação Extra Judicial, Procedimento Recuperatório, Procedimento Penal e Disposições Finais e Transitórias | SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................... 5 2. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL..................................................... 6 3. PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO................................................. 9 4. PROCEDIMENTO PENAL...................