Modelo Execução Sentença Danos Materiais Morais

questões, tendo início às 13h, com término até às 18h. 2. As respostas devem ser feitas à caneta, com tinta de cor preta ou azul. 3. A existência de rasura no gabarito implicará na invalidação da questão. 4. Não é permitido o uso de qualquer tipo de material de consulta. 5. A interpretação da questão é parte integrante do processo seletivo. 6. A resposta dada a questão discursiva deve ser feita com letra legível, sob pena de anulação da questão. BOA SORTE. 01 – (VUNESP – TJ/MT – 2006) -…

responsabilidade é o dano (lesão a direito juridicamente protegido), pois se admite responsabilidade sem a comprovação de culpa. O intuito da responsabilidade é a indenização, ou seja, o retorno à situação anterior à causação do dano, o chamado status quo ante, visando o princípio da restituição integral. Ainda que em certos casos não haja possibilidade de retornar à exata situação anterior (ex: morte), a indenização visa se aproximar o máximo possível, tanto no aspecto material…

valores c/c danos morais contra a empresa XXX em 16 de novembro de 2006 de nº xx perante o MM Juízo. Em 12 de fevereiro de 2007 foi prolatada sentença julgando procedente em parte o pedido autoral, condenando a empresa ré ao pagamento de R$775,00 (setecentos e setenta e cinco reais) a título de danos morais e materiais. Além da empresa ré ter sido declarada revel na referida sentença por ausência à audiência de conciliação, instrução e julgamento, não cumpriu a…

Liquidação de sentença Introdução O título executivo precisa ser líquido, demonstrar o quantum debeautur (quanto quer). O valor a que corresponde o título precisa constar do próprio título ou no máximo, exigir um simples cálculo aritmético para apurá-lo. Os títulos executivos extrajudiciais devem sempre ser líquidos, pois se não o forem perdem sua eficácia executiva. Para doutrina, de um modo geral, não existe liquidação de título extrajudicial. Exceção trazida por Marinoni: “é o…

a partir do momento em que há a escolha e a comunicação da mesma ao devedor. Inadimplência Culpa= Imprudência, negligencia e imperícia Quando há inadimplência por culpa do devedor o mesmo pode responder civilmente pelo equivalente mais perdas e danos art.239 e 240 do C.C. Quando não há culpa na inadimplência o negocio simplesmente se resolve sem mais conseqüências Art. 393 C.C A responsabilidade volta para o antigo dono quando houver vícios reviditorios. Em caso de mora o credor…

civil na União. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos: aspectos polêmicos. Regime único dos servidores civis, do. Regiões metropolitanas e sua institucionalização. Relação jurídica de emprego na Administração Pública. Repercussão da sentença penal na esfera administrativa. Responsabilidade das autarquias. Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes. Revogação do ato administrativo. Serviço Público e Privatização. Serviço Público. Serviços Públicos e o…

Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, que observa o rito sumário, consoante artigo 186 do Código Civil e artigo 5º, V e X da Constituição Federal, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, representada por seu Procurador, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 – DOS FATOS: Necessário se faz explanar primeiramente que a Autora é proprietária do automóvel (marca, modelo, cor, chassi, placa), avaliado em…

titular dessa ação, porque o Estado assim o desejou, e, por isso, é-lhe dada a prerrogativa de exercê-la ou não, conforme suas conveniências. Mesmo o fazendo, ainda lhe é possível dispor do conteúdo do processo (a relação jurídica material) até o trânsito em julgado da sentença condenatória, por meio do perdão ou da perempção (CPP, arts. 51 e 60, respectivamente). 11.7.6. Princípio da indivisibilidade Previsto no art. 48 do Código de Processo Penal. O ofendido pode escolher entre propor…

permanência, por não ter sido prevista no contrato em questão, determinando-se, apenas e tão somente, a limitação dos juros remuneratórios, conforme se verifica no seguinte excerto: "(...) Primeiramente, tal como consignou o i. Juízo a quo em sua sentença, não se vislumbra a previsão contratual de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, nem mesmo de modo “mascarado", como quer fazer crer a Apelante (2), pois os juros remuneratórios com ela não se confundem. (...) No…

União. • Regime Disciplinar dos Servidores Públicos: aspectos polêmicos. • Regime único dos servidores civis, do. • Regiões metropolitanas e sua institucionalização. • Relação jurídica de emprego na Administração Pública. • Repercussão da sentença penal na esfera administrativa. • Responsabilidade das autarquias. • Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes. • Revogação do ato administrativo. • Serviço Público e Privatização. • Serviço Público. • Serviços…