Modelo Execução Provisória Multa Diária

........................................... 13 4. Anotação na CTPS ............................................................................ 14 5. Contrato por Prazo Determinado X Trabalho Temporário ................ 14 6. Estabilidade Provisória ...................................................................... 15 7. Rescisão ............................................................................................ 19 7.1 – Antecipada .........................................

empregado, através de documentações necessárias a serem entregues no RH da Empresa, as obrigações do empregador e esclarecimento de como agir através de direitos e deveres, de uma empresa, sendo que o não cumprimento das mesmas acarreta transtornos, multas e prejuízos ao empregador e ao empregado. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO DO EMPREGADO Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Título de eleitor, para maiores…

como o licenciamento ambiental e a gestão das águas e do território, entre tantas outras. Lidando com setores tão diversos e em diferentes esferas de decisão, a complexidade que envolve a fiscalização torna praticamente impossível pensar em sua execução de forma descolada da descentralização político-administrativa da gestão ambiental. Assim, para que a fiscalização ambiental seja efetiva, sua ação implica o envolvimento não só da União e dos estados, mas cada vez mais exige a…

1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. QUALQUER GRATIFICAÇÃO! COMO REGRA TUDO QUE O EMPREGADOR CONCEDE INTEGRA O SALÁRIO. § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999,…

experiências profissionais enriquecendo o nosso conhecimento. RESUMO A Lei 11.232, de 22/12/2005 trouxe inovações ao Processo de Execução do Código de Processo Civil pátrio. Além de modificar o conceito de sentença, a Lei nº 11.232/05, mudou o procedimento da liquidação, instituiu o “Cumprimento da Sentença” e alterou o procedimento da execução provisória. O presente trabalho tem por objetivo avaliar a extensão das modificações trazidas pela Lei 11.232/2005 e a efetividade na…

SILVA PRÉ-TESTE 1: FICHAMENTO TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, v. 2. 23ª Ed., São Paulo: Atlas, 2014. Páginas 158-227. Teoria Geral da Execução P. 159) Observações Preliminares. A execução forçada é “atividade bastante distinta da cognitiva, que vinha sendo estudada até o presente momento”. No módulo de conhecimento a atividade principal é a cognição, enquanto que no módulo de execução forçada, a atividade predominante é…

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da…

objeto a contratação de empresa especializada em engenharia para a reforma e adaptação do Prédio-Sede do TRT da 11ª Região, conforme projeto básico e executivo disponíveis na Seção de Engenharia e minuta de contrato anexo ao edital. 5.1- Para a execução dos serviços o TRT fornecerá os projetos (Arquitetônicos e Complementares) em AutoCAD, planilhas no formado Excel demais cadernos (memoriais e especificações) no formato doc/pdf. Os interessados devem comparecer à Seção de…

Lei 9.601/1998; trabalho temporário; contrato de safra; contrato por obra certa. 2. CONCEITO De acordo com o § 1º do artigo 443 da CLT , considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. Como já enfatizado na introdução, o contrato por prazo determinado é um procedimento solene, ou seja, depende de…

Secretário ANTEPROJETO DE ENGENHARIA 1 – OBJETO 1.1. Constitui o objeto a CONTRATAÇÃO INTEGRADA de empresa especializada para prestação de serviços de Elaboração de projeto executivo de arquitetura e engenharia, licenciamentos Ambientais e de execução de obra de reforma e ampliação do Hospital Regional Público de Miracema – HRPM, localizada no endereço Avenida Irmã Emma Rodolfo Navarro, S/Nº, Setor Sussuapara em Miracema do Tocantins – TO, com fornecimento de mão de obra e material,…