Modelo Excludente Responsabilidade Civil Trânsito

........................................................................... 11 13.Referências Bibliográficas......................................................................19 1. Noções Gerais Originariamente, o Código de Processo Civil instituído pela Lei 5.869/73, definia sentença como "ato pelo qual o juiz põe fim ao processo decidindo ou não o mérito da causa". Bastava analisar se havia ou não extinção do procedimento em primeiro grau de jurisdição, ocorrendo esta…

fato contrário ao direito, que não esteja devidamente disciplinado. Haveria que indagar-se : que fato é esse e que pena é essa ? Daí a importância do princípio da tipicidade(Tatbestand), que se traduz pela adequação de um comportamento humano ao modelo legal de crime. A tipicidade foi criação do jurista alemão Beling, em 1906. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Germe foi a Magna Charta, de l215, que obrigou o Rei João Sem Terra a conferir a seus súditos algumas garantias. Foi expressamente…

concretos para elucidar tal duvida, vindo a parar seus efeitos, assim que a duvida for esclarecida. Não se aplica a preventiva no caso em que o delinquente tenha caído em circunstancia delituosa tipificada, desde que presentes os requisitos de excludente de ilicitude (art. 23, Código Penal). Urge de forma inacreditável a prisão domiciliar, sendo uma das cautelares aplicadas, em casos específicos a serem tratados nos próximos capítulos. Os tópicos abordados aqui permitem que a…

físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do EB, de acordo com legislação específica. Parágrafo único. O militar poderá adquirir, mediante autorização, arma de fogo destinada a uso próprio, no comércio, na indústria, de civil, de militar da PMMG ou de militar de outras instituições, observados os parâmetros estabelecidos nesta Resolução. Art. 4º O interessado em adquirir arma de fogo, munição ou colete à prova de balas depende de prévia autorização das…

CARTÕES DE CRÉDITO São Paulo 2013 Sumário Introdução Histórica 3 Organização da Industria 5 Securitização de Recebíveis de Cartão de Crédito 7 Tipos de Fraude 10 Chargeback 13 Responsabilidade Objetiva 16 Conclusão 19 Bibliografia 21 Introdução Histórica O cartão de crédito é uma forma de pagamento que possibilita ao seu titular realizar compras a crédito, que significa efetuar o pagamento após a compra, em seu total ou em parcelas

de Pessoas 32 2.9. Exclusão da tese de Inexigibilidade de conduta diversa como excludente de culpabilidade. 33 2.9.1. Inexigibilidade de conduta diversa 33 2.10. Tese de Acusação 34 CAPÍTULO 3 36 3. AMBITO CIVIL 36 3.1. Atos jurídicos 36 3.2. Ato Ilicíto 38 3.3. Responsabilidade civil por ato ilícito 43 3.4. Dano Moral 44 3.5. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 46 3.6. Aborto de acordo com o Código Civil e a Constituição Federal 48 CAPÍTULO 4 51 4. A MEDICINA E O ABORTO…

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA: Chamado também princípio da proibição de excesso, determina que a pena não pode ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato.. PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA: Geralmente denominado "princípio da presunção de inocência", está previsto em nossa CF: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". PRINCÍPIO DE IGUALDADE: Todos são iguais perante a lei penal (CF, art. 1º, caput), não…

aquilo que é apenas um fato social em um fato jurídico. O crime é, enfim, um fenômeno social que o Direito tratou de regular, ou seja, tratou de estabelecer um sistema científico para que seja possível a imputação jurídico-penal (atribuição da responsabilidade penal) a determinada pessoa. No entanto, nem sempre foi assim. Até a primeira teoria jurídica do crime, surgida por volta de 1900 na Alemanha (Sistema Liszt/Beling), não existiam métodos jurídicos para correta análise de um…

SUPERIOR DE BRASÍLIA CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA ANDERSON JÚNIO SANTOS DE LIMA A RESPONSABILIDADE PENAL DA EMBRIAGUEZ VOLUNTARIA, COMPLETA E NÃO PREORDENADA FRENTE À INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA Brasília/DF 2014 ANDERSON JÚNIO SANTOS DE LIMA A RESPONSABILIDADE PENAL DA EMBRIAGUEZ VOLUNTARIA E COMPLETA NÃO PREORDENADA FRENTE À INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA…

RESPONSABILIDADE CIVIL NA SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL DIANTE DO DIVÓRCIO LITIGIOSO JOÃO PESSOA 2013 AMANDA BORBA DUTRA RESPONSABILIDADE CIVIL NA SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL DIANTE DO DIVÓRCIO LITIGIOSO Monografia apresentada à Banca Examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª Drª Lucilene Solano. Área: Direito Civil