Modelo Excludente Responsabilidade Civil Trânsito

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR TERRESTRE DE PASSAGEIROS Por: Roberta Oliveira Gallart de Menezes Orientador Prof. Rio de Janeiro 2004 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR TERRESTRE DE PASSAGEIROS Monografia apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito para a conclusão da…

definitiva” é a que define ou resolve o mérito. Na outra hipótese, utiliza o diploma, corretamente, a expressão “sentença transitada em julgado”. É nesse sentido que o Código predominantemente utiliza o termo “sentença”. No Código de Processo Civil de 1973, o termo “sentença” tem sentido diferente e cada ramo do direito processual pode adotar conceito próprio para fins recursais e outros. O Código de Processo Penal, contudo, nem sempre utiliza o termo em sentido unívoco, mas, de…

Guardas municipais não podem aplicar multas de trânsito Roberto Flávio Cavalcanti Publicado em 01/2014. Elaborado em 12/2013. Jus Navegandi. «Página 1 de 1» Muito embora o STF ainda não tenha pacificado a questão da fiscalização do trânsito por parte das guardas municipais, esta possibilidade vem sendo diuturnamente afastada pelos tribunais pátrios. INTRODUÇÃO O presente artigo pretende demonstrar as razões de direito, fundadas na doutrina e na jurisprudência, pelas quais a…

Centro – Cep.: 14.790-000, vem, com o devido acatamento e respeito à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como em toda a legislação pertinente à matéria, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, que lhe move Fulana e Cicrano, (qualificação completa), aduzindo para tanto as relevantes motivações de fato e de direito que passa a elencar: DA…

pagamento, por isso, são chamados de título de apresentação. QUESTÃO OBJETIVA: As principais características de um título de crédito cambial são: A) literalidade, forma, causa. B) forma, causa, abstração. C) negociabilidade, autonomia e literalidade. D) modelo, cártula, autonomia SEMANA 2 Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Antônio emitiu uma nota promissória em favor de Bernardo, que circulou através de diversos endossos até chegar ao atual portador, que decidiu executar um…

ESPÉCIE. Digo isso porque o chamado dano moral será configurado COMO ASSÉDIO APENAS SE A SITUAÇÃO FOR CONTINUADA E SISTEMÁTICA, embora ambos impliquem em responsabilidade civil, que é tratada não na CLT mas na lei civil . A REGRA na esfera privada, É A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA que encontra-se positivada no caput do art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual: Aquele que, por alto ilícito , causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e no art. 186 do CCB, que por sua…

I. INTRODUÇÃO O presente estudo representa a análise da Responsabilidade Civil do Estado por Balas Perdidas, tendo como foco eventos danosos no quais estejam ou não presentes os agentes de segurança pública e as conseqüências que os mesmos proporcionam às vítimas, no aspecto patrimonial, emocional e psicológico, alcançando assim também suas famílias, bem como o impacto que estes eventos causam na credibilidade e confiabilidade que o ente público tem junto a sociedade, no âmbito…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A REPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO Eduardo Roberto dos Santos Beletato Presidente Prudente/SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A REPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO Eduardo Roberto dos Santos Beletato Monografia…

que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive…

subsistema jurídico que estabelece o fato-crime, dispõe sobre quem deva por ele responder e, por fim, fixa as penas e medidas de segurança a serem aplicadas. Sua função é selecionar os comportamentos humanos prejudiciais à coletividade, descrevendo-os em modelos abstratos (fatos típicos) para cuja prática concreta impõe sanções (penas e medidas de segurança). Por isso se diz que uma das funções do tipo penal (descrição de conduta criminosa) é a seleção de condutas penalmente puníveis. …