Modelo Excludente Responsabilidade Civil Trânsito

MARCO ANTONIO FERNANDES O INSTRUTOR COMO EDUCADOR DE TRÂNSITO: PARADIGMAS DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE QUEM HABILITA CONDUTORES DE VEÍCULOS CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE S.PAULO (UNISAL) Americana – 2005 MARCO ANTONIO FERNANDES O INSTRUTOR COMO EDUCADOR DE TRÂNSITO: PARADIGMAS DA ATIVIDADE ROFISSIONAL DE QUEM HABILITA CONDUTORES DE VEÍCULOS Dissertação apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Educação na área Sócio Comunitária à Comissão

1. INTRODUÇÃO O presente estudo representa a análise da Responsabilidade Civil do Estado por Balas Perdidas, tendo como foco eventos danosos no quais estejam ou não presentes os agentes de segurança pública e as conseqüências que os mesmos proporcionam às vítimas, no aspecto patrimonial, emocional e psicológico, alcançando assim também suas famílias, bem como o impacto que estes eventos causam na credibilidade e confiabilidade que o ente público tem junto a sociedade, no âmbito da…

TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino…

FACULDADES JOÃO PAULO II Contratos Passo Fundo 2014 1. Introdução Os contratos devem ser cumpridos sob pena de responsabilidade. Essa idéia é comum a todos. Diz-se que o contrato é lei entre as partes, pacta sunt servanda. Sendo assim a responsabilidade contratual sempre foi um assunto tratado pelo nosso legislador na matéria relativa ao inadimplemento das obrigações. Ao descumprir uma obrigação estabelecida em um contrato sabe-se que poderá…

pressão e a canalização das demandas sociais e políticas. Segundo Marshall, a cidadania implica “um status que em princípio repousa sobre os indivíduos e que implica igualdade de direitos e obrigações, liberdades e constrangimentos, poderes e responsabilidades. Desde a antiguidade até a modernidade, cidadania tem significado uma certa reciprocidade de direitos e deveres entre a comunidade política e o indivíduo.” (MARSHALL, 1973:84) Considerando a dimensão ética, o conceito de…

Penal apresenta detalhadamente a descrição típica. O legislador, por impossibilidade de prever e descrever todas as condutas possíveis de acontecer em sociedade criou os chamados tipos abertos, nos quais não há a descrição completa e precisa do modelo de conduta proibida ou imposta. Faz se necessário, nesses casos, sua complementação pelo intérprete. É o que ocorre com os delitos culposos. “os tipos de imprudência, devido à variabilidade das condições…

CURSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1. INTRODUÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Fontes da obrigação. Fato jurígeno. Fato jurídico. Fato antijurídico. São fontes formais do direito: lei, costume, doutrina e jurisprudência. a) Lei: a lei é uma manifestação normativa do ordenamento jurídico, com três modais deônticos: obrigar, permitir e proibir. b) Costume: o costume, por sua vez, é o fato reiterado que está na consciência das pessoas, isto é, que é socialmente aceito. Ex: cheque…

Mobilidade x Cidade Por que pensar a mobilidade? Política nacional de mobilidade urbana Os tipos de deslocamento e serviços 11 12 13 15 16 2. O IMPÉRIO DO AUTOMÓVEL Quanto o automóvel custa para a cidade? Disciplinando o uso do automóvel Trânsito não é apenas automóveis circulando nas ruas Redução dos impactos ambientais 19 20 21 22 22 3. PROMOVENDO A CIRCULAÇÃO NÃO MOTORIZADA Andar a pé Andar de bicicleta 4. DIREITO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE…

religião, nação ou território, como forma de proteção contra um mundo externo hostil. Quando o mundo torna-se grande demais para ser controlado, os atores sociais buscam torna-lo novamente em tamanho compatível. Nesse processo, a negação das sociedades civis levam ao fechamento das fronteiras das comunas formadas em caráter de resistência. Podem, todavia, surgir identidades de projeto a partir dessas comunas, que tendem a ser a principal fonte de criação de significado na sociedade em…

Mas como entendê-lo adequadamente? De acordo com a Constituição de 1988, há duas espécies de imunidade parlamentar. A primeira goza de caráter absoluto (inviolabilidade). De acordo com ela, o parlamentar não se sujeita a quaisquer conseqüências civis ou penais em razão das suas opiniões, palavras e votos, desde que, naturalmente, suas manifestações ocorram nos marcos do exercício do mandato. Normalmente, não há muitas controvérsias em relação à necessidade de preservar a inviolabilidade…