Modelo Exceção Pré Executividade Trabalhista

discussões sobre a efetividade do sistema jurisdicional estatal para propiciar soluções de conflitos entre particulares, pretendendo constituir-se em uma verdadeira alternativa ao procedimento judicial tradicional, substituindo o antiquado e ineficiente modelo de solução arbitral previsto no Código Civil. De fato, a legislação brasileira de há muito não ignorava as possibilidades do emprego da arbitragem como solução alternativa de conflitos, tendo sido o instituto objeto do…

início de outra lei que a derrogue. A sua eficácia, em regra, restringe-se exclusivamente aos atos verificados durante o período de sua existência, ou seja, enquanto tiver vigência e plena eficácia. Dessa forma, a retroatividade da lei é uma exceção, e não regra geral. É certo, ainda, que não pode ser presumida; deve, portanto, decorrer de determinação legal, expressa e inequívoca. Ao legislador não é vedado elaborar lei retroativa, mas desde que não prejudique o direito…

a essa regra. Para causas até 60 salários mínimos não é necessário o reexame, isso por causa do Juizados Especiais da Federais que tem como valor de causa até 60 salários mínimos, e pela celeridade processual que é inerente aos Juizados. Outra exceção é a sentença que esteja alinhada à súmula do STF e STJ, portanto, não há obrigatoriedade do reexame. Isso porque, dificilmente haverá decisões que sejam alteradas pelo tribunal se ela está consoante às súmulas. No Brasil, cada vez mais…

assegura, confirma e preserva o regime constitucional federativo. (B) não se refere às limitações do poder de tributar. (C) não diz respeito à falta de capacidade contributiva das pessoas políticas de Direito Público interno. (D) não comporta exceção quando se trata de empresa pública, ainda que esta se qualifique como delegatária de serviços públicos. 07. Ao tratar dos institutos jurídicos da decadência e prescrição, o Código Tributário Nacional apresenta alguns paradoxos ou…

diferença entre o título de crédito e muitos dos demais documentos representativos de obrigação está ligada à facilidade na cobrança do crédito em juízo. Ele é definido pela lei processual como título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I); possui executividade, quer dizer, dá ao credor o direito de promover a execução judicial do seu direito. Nem todos os instrumentos escritos que documentam obrigações creditícias apresentam essa característica. Se o credor não dispuser de documento…

habilitados obedecerá rigorosamente à ordem de classificação, não gerando o fato de aprovação, direito à nomeação. Apesar do número de vagas disponibilizadas no presente edital, os aprovados e classificados além desse número poderão ser convocados para vagas pré-existentes na data deste edital, as que vagarem e as que eventualmente forem criadas dentro do prazo de validade do presente concurso. 12.11- Para efeito de admissão, fica o candidato convocado sujeito à aprovação em exame de…

chamados de atributos, que são: negociabilidade ( facilidade de circulação) e executividade ( maior eficiência na cobrança ). 11.1.2) Princípios: O regime jurídico cambial é regido pelos seguintes princípios que são frutos de um longo processo histórico: a) Cartularidade, a cártula ( documento que representa o título ) é o documento necessário para o exercício do direito nele contido ( não se admite cópia). exceção: Duplicata) ; b) Literalidade: não terão eficácia para as relações…

ocorreu em alguns países em que o desenvolvimento rural atingiu sua plenitude graças ao empreendedorismo particular, no Brasil foi preciso um choque estatal forte, e que teve como base uma ruptura institucional que levou o País a um típico estado de exceção com a suspensão por alguns anos de instrumentos de plenitude de um estado democrático de direito. Esse marco foi 1.964. Apesar dos desvios que surgiram com essa intervenção do estado na atividade rural através dos famigerados…

técnica serão convocados, conforme disponibilidade de verba, necessidade e conveniência da EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE, para comprovação de requisitos exigidos para o exercício das funções da área de atuação e para a realização dos procedimentos pré-admissionais que são de caráter eliminatório e de responsabilidade da EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA EPE. 1.5 - O salário básico para os cargos de nível superior é de R$ 7.508,80 (sete mil quinhentos e oito reais e oitenta centavos)…

apresenta 2 aspectos: um interior e um exterior. Sob o ponto de vista intrínseco, o processo é a relação jurídica que se instaura e se desenvolve entre autor, juiz e réu. Na exteriorização, o processo se revela como sucessão ordenada de atos dentro dos modelos previstos pela lei, que é o PROCEDIMENTO. Assim, procedimento é “o encadeamento e a exteriorização dos atos processuais”. Para cada tipo de processo, há uma variedade de procedimentos. No processo de conhecimento, o…