Modelo Exceção De Incompetencia Direito Real Sobre Imovel

Ingresso na Magistratura DIREITO CIVIL 01. O denominado efeito repristinatório da lei (A) segundo entendimento majoritário, foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação. (B) segundo entendimento majoritário, não foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação. (C) foi adotado como regra geral no direito…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Execuções 1-Introdução: O CPC, na redação originária, dedicava o Livro II, ao processo de execução, tratado sempre como distinto e autônomo. Com pequenas ressalvas, não havia distinções entre o procedimento da execução fundada em título judicial ou extrajudicial. As Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 trouxeram numerosas modificações. Muito mais que antes, tornou-se fundamental a distinção decorrente do título em que ela se funda. Antes da Lei n. 11.232/2005,…

RESUMO – DIREITO TRIBUTÁRIO Prezados alunos, Este é um resumo da matéria, o que há de mais importante. Obviamente, não dispensa a leitura da doutrina e da legislação. Trata-se apenas de uma noção geral. Muitos já possuem essa matéria no caderno. Bons estudos, Leandro Conceito de Direito Tributário: “É o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e

APOSTILA DIREITO CIVIL V – 2º. BIMESTRE 1. DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL – art. 1359 e 1360 do CC A propriedade resolúvel é aquela que possui uma causa extintiva da sua existência, ou seja, a propriedade acaba tornando-se temporária, revogável. Classifica-se em: a) preexistente (art. 1359) - pode ser revogada por vontade das partes constante no próprio título constitutivo do direito (ex: na retrovenda, o vendedor se reserva ao direito de readquirir o bem dentro de determinado prazo,…

probatório. Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoog Resumo: Apresentamos uma breve análise sobre os elementos de uma prestação de contas, com a visão de um perito em contabilidade, na formação do conjunto probatório em uma demanda judicial, pelo espírito da lei, CPC, art. 914 e seguintes. Considerando que o direito de se pedir a prestação de contas e sobre ela emitir uma aprovação ou reprovação, bem como o direito de se prestar as contas da administração de coisas. Demonstramos as…

inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado". b) fundamentais: os oferecidos pelo autor como fundamento de seu pedido, por exemplo: um contrato. OBS: A Lei 1.060/50 regula a assistência judiciária aos necessitados que também deve ser requerida na inicial, necessita da juntada da declaração de pobreza ou hipossuficiência. OBS: Instrua a PI com todos os documentos que comprovem o estado, as lesões, direitos do AUTOR, junte tudo que comprove…

Fernandes Especialista em Direito Privado APOSTILA DE DIREITO DE FAMÍLIA (Esta apostila é uma compilação das doutrinas dos autores que estão na bibliografia, deve ser estudada como material de apoio, não deve o discente se valer unicamente deste material, a consulta à boa doutrina e as leis se faz necessário.). Bons estudos! Profª Maria Cremilda Silva Fernandes Especialista em Direito Privado I. Evolução histórica do Direito de Família 1. A família no Direito romano No direito…

1414-2902 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Revista dos Juizados Especiais Doutrina e Jurisprudência Ano IX – Número XIX – Jul./Dez. 2005 Comissão Organizadora Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia Coordenador Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Secretário-Geral José Jézer de Oliveira Secretário de Jurisprudência e Biblioteca Bruno Elias de Queiroga Subsecretária de Doutrina e Jurisprudência Juliana Lemos Zarro Supervisor Rafael Arcanjo Reis…

do CPC): Ocorre quando tanto um juiz estrangeiro como um juiz brasileiro são competentes para conhecer da ação. b- Competência exclusiva (artigo 89 do CPC): Ocorre quando só o juiz do Brasil for competente para conhecer da demanda, exemplo bens imóveis situados no Brasil bens objeto de inventário. Verificando que a situação apresentada é uma hipótese de competência exclusiva ou concorrente da jurisdição deve-se passar para a análise do próximo critério. 2º. Competência Interna Diz respeito à