Modelo Embargos Execução Fiscal

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Legislação * Lei n.º 6.830/80 (LEF); * Arts. 736 e 740, do CPC. Conceito * Execução Fiscal é o processo por meio do qual a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) faz a cobrança de seus créditos. * Embargos à Execução Fiscal é a oposição apresentada pelo executado diante da Execução Fiscal proposta pelo Fisco. É um meio de defesa, a fim de desconstituir o título executivo. * Os Embargos à Execução Fiscal são um…

Secretaria da 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro autuo os documentos adiante, em ______ folha(s), com 0 apenso(s), na seguinte conformidade: Processo......................... : 0016239-22.2014.4.02.5101 Classe do processo..........: 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 1. Data do Protocolo........... : 13/01/2014 2. Número de volumes........... : 1 3. Observações....................: 4. Vara................................ : 04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 5.…

Colocadas em cobrança, por meio do procedimento executivo, as duplicatas por indicação têm comumente sido questionadas pelo devedor sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título, por se tratarem de boletos bancários. Com a interposição dos embargos de devedor ou da exceção de pré-executividade, o devedor tenta afastar a pretensão do credor alegando a impossibilidade jurídica ante a ausência de título executivo (original da duplicata ou triplicata) e, por conseguinte a inépcia da…

obrigatoriamente feitos: I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias; II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias. § 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão…

EMBARGO E INTERDIÇÃO INSTRUMENTOS DE PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DOS TRABALHADORES A EXPERIÊNCIA DA SEÇÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR – SEGUR Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi Secretaria de Inspeção do Trabalho Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Júnia Maria Barreto de Almeida Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no RS Heron dos Santos Oliveira Chefe da…

realidade do nosso Município. Assim, o presente projeto visa otimizar e agilizar os procedimentos de licenciamento das construções, de modo a englobar de forma clara e específica toda e qualquer construção não causando obstáculos mas sim viabilizando a execução das referidas construções. Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração. RUBENS BOMTEMPO Prefeito 4 PROJETO DE LEI Dispõe sobre instituição…

de Processo Civil, a presença de Vossa Excelência apresentar: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face da PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com Sede à (endereço), consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS A República Federativa da Argentina foi citada, no dia 20/05/2015, para o presente processo de execução fiscal movido pela prefeitura do Rio de Janeiro que tem por…

na Constituição Federal de 1988. Assim, a decisão da origem que não recebeu a exceção depré-executividade por ausência de amparo legal ofende tais garantias, uma vez que tal medida visa propiciar ao devedor a oportunidade de insurgir-se contra a execução, trazendo à discussão a sua ilegitimidade para responder pelos créditos devidos, sem a necessidade de oferecer bens em garantia. Agravo de petição provido para determinar o retorno dos autos à origem com o r DOC] Exceção de Pré-Executividade

AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM....... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .................... EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA Processo nº ................. EMPRESA .................., em liquidação extrajudicial, FULANO DE TAL, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado na cidade de......., na Rua ................................, FULANO DE TAL, .............(qualificação), residente e domiciliado nesta mesma cidade, na Rua…

Agravdo : GERENTE GERAL DE POSTOS FISCAIS GGPF DA SEFAZ PE Procurador : Izabel Cristina de Novaes e Souza Santos Órgão Julgador : 1ª Câmara de Direito Público Relator : Des. Erik de Sousa Dantas Simões Despacho : Decisão Terminativa Última Devolução : 08/08/2013 16:46 Local: Diretoria Cível 1ª Câmara de Direito Público. Agravo de Instrumento nº 0269738-7 (N. P. U0005215-89.2012.8.17.0001). Agravante: DPA Miromar Ltda Agravado: Gerente Geral de Postos Fiscais da Secretaria da…