Modelo De Recurso De Revista De Dissidio Coletivo

CLT - Ordinário: art. 837 e segs. CLT 1.2 Procedimentos especiais: - Ação consignação em pagamento - Ação de Inquérito para apuração falta grave - Ação de cumprimento - Dissídios coletivos 2. Ação de Consignação em Pagamento: art. 890 a 900, CPC; art. 334 a 345 Código Civil. 2.1 Conceito: é o instrumento processual hábil a extinguir uma obrigação quando caracterizada a mora do credor (mora accipiendi), mediante o…

Justiça do Trabalho; IV - pelo tempo de serviço público federal; e V - pela idade, quando houver empate pelos demais critérios. art. 10. Os Ministros do Tribunal receberão o tratamento de Excelência e usarão nas sessões as vestes correspondentes ao modelo aprovado. Parágrafo único. Após a concessão da aposentadoria, os Ministros conservarão o título e as honras correspondentes ao cargo, salvo no exercício de atividade profissional. 3 de 64 27/06/2012 17:15 1295…

Direito Coletivo do Trabalho Dariane Marques Martinelli(*) Introdução. Arbitragem Como Meio De Solução De Conflitos. 1.1 A Lei 9.307/1996 E Sua Constitucionalidade. 1.2 A Natureza Jurídica Da Arbitragem. 2 O Objeto Da Arbitragem E O Direito Do Trabalho. 2.1 A Flexibilização Das Normas De Direito Do Trabalho. 2.2 Direitos Suscetíveis De Arbitragem. 2.3 A Aplicação Da Arbitragem No Direito Do Trabalho. 2.4 A Negociação Coletiva E O Dissídio Coletivo. 3 A Arbitragem Nos Conflitos Coletivos.…

Das Disposições Gerais (art. 67) 39 Seção II Da Competência do Tribunal Pleno (art. 68) 39 Seção III Da Competência do Órgão Especial (art. 69) 41 Seção IV Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) (art. 70) 43 Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (art. 71) 45 Seção VI Da Competência das Turmas (art. 72) 46 Seção VII Da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT (arts. 73 e 74)…

Pleno (art. 68) ....................... 39 Seção III Da Competência do Órgão Especial (art. 69) ....................... 41 Seção IV Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) (art. 70) .............................................................. 43 Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (art. 71)........................................................ 45 Seção VI Da Competência das Turmas (art. 72) ...............................…

* Dissídios coletivos * Instituições Sindicais O registro de entidades sindicais constitui-se em tema da maior relevância, pois envolve os princípios organizativos de base e o próprio sistema sindical brasileiro. Inicialmente, a fim de bem caracterizar nossa própria organização sindical, há que se traçar um paralelo com os sistemas sindicais de outros países, mormente aqueles que nos serviram de inspiração. Ressalte-se que este estudo comparado tem o intuito não de buscar modelos, mas

A SÚMULA Nº 277 E A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO Augusto César Leite de Carvalho Kátia Magalhães Arruda Mauricio Godinho Delgado * Sumário: 1 – Introdução. 2 – Conceito e modelos de ultra-atividade. 3 – Evolução histórica da Súmula 277 e a nova redação no contexto constitucional. Os Precedentes do STF sobre a ultra-atividade. 4 – A preservação das normas coletivas e os princípios de direito do trabalho. 5 – A ultra-atividade como premissa lógica do equilíbrio contratual e o direito…

de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente (§ 2º). Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito (§ 3º). EMENTA RECURSO DE REVISTA. NULIDADE…

interesses coletivos em espécie 23 2.2 A aplicação do Código de Defesa do Consumidor no processo do trabalho 23 2.3 Os interesses difusos 26 2.4 Os interesses coletivos stricto sensu 31 2.5 Os interesses individuais homogêneos 32 III. A COLETIVIZAÇÃO DOS INTERESSES E O ACESSO À JUSTIÇA 38 3.1 A class action como referência das ações coletivas 42 3.2 As relações coletivas do trabalho na perspectiva da tutela jurisdicional 45 3.2.1 O Dissídio…

Pinto. Direito Processual do Trabalho: doutrina e prática forense; modelos de petições, recursos, sentenças e outros. Ed. São Paulo: Atlas, 2011. p.515). Outro conceito acerca do mandado de segurança vem do professor Hely Lopes Meireles: "... meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não aparado por habeas corpus ou…