Modelo De Recurso De Apelação Em Ação De Divórcio

preservar a regularidade dos atos judiciais. É o que ocorre, por exemplo, com a polícia nas audiências e sessões (art. 794) e no julgamento do júri (art. 497). A intervenção do Juiz na atividade processual é permitida não somente para dirigir a marcha da ação penal e julgar a final, mas, também, para ordenar, de ofício, as provas que lhe parecerem úteis ao esclarecimento da verdade. (Julio Mirabete, 2008, pag 327). NESTOR e ALENCAR citando a doutrina de Fernando Capez afirma que “a…

Palavras chave: Guarda. Guarda compartilhada. Convívio familiar. INTRODUÇÃO O instituto da guarda compartilhada surgiu como forma de suprir as deficiências que outros modelos de guarda, principalmente o da guarda dividida, onde há o tradicional sistema de visitas, possuem. Tais modelos, ao privilegiar sobremaneira a mãe, na maioria dos casos, levam a profundos prejuízos aos filhos, tanto de ordem emocional quanto de ordem social, no seu desenvolvimento e…

INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS SEUS MEMBROS NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL "O Ministério Público, por conseguinte, nem é governo, nem oposição. O Ministério Público é constitucional; é a Constituição em ação, em nome da sociedade, do interesse público, da defesa do regime, da eficácia e salvaguarda das instituições". Paulo Bonavides RESUMO O presente trabalho busca analisar a intervenção do Ministério Público na relação jurídica…

juizes árbitros, nas ações cíveis e penais civilmente intentadas, cujas sentenças eram executadas, sem recurso, desde que as partes assim convencionassem: Íntegra do Artigo 160, do Capítulo Único, Título 6° “Do Poder Judicial”, da Constituição Federal de 1824: “ Nas civeis, e nas penaes civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juizes Arbitros. Suas Sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas Partes.” Entre nós, sua efetiva aplicação só…

matrimonializada, patriarcal, patrimonializada, indissolúvel, hierarquizada e heterossexual. O vínculo que nascia da livre vontade dos nubentes era mantido independente e até contra a vontade dos cônjuges. Mesmo com o advento da Lei do Divórcio, a separação e o divórcio só são deferidos mediante a identificação de um culpado ou quando decorridos determinados prazos. Do mesmo modo, quem não tem motivo para atribuir ao outro a culpa pelo fim do casamento não pode tomar a iniciativa…

evoluiu e tomou novos formatos junto com a evolução da própria sociedade, exigindo do Direito constantes atualizações para que pudesse tutelá-la adequadamente, até chegar ao modelo descrito por Dias (2009, p. 27), para quem “a família é uma construção social organizada através de regras culturalmente elaboradas que conformam modelos de comportamento”. Percebe-se, pela descrição do autor, que a família é uma instituição estruturada, cujos membros exercem papéis e assumem comportamentos em…

garantindo direitos, principalmente às mulheres, como por exemplo, a Lei nº 4.121∕62, o estatuto da mulher casada, que possibilitou a mulher de administrar os bens que lhes eram reservados. Outra importante contribuição foi a Lei nº 6.515∕77, a lei do divórcio, veio alterar a definição de família, possibilitando a dissolução do vínculo e a constituição de novas famílias. A Família vem passando por grandes modificações, e isso, despertou no Estado um maior interesse na sua tutela…

tempo-inimigo, ora permitindo a melhor redistribuição do ônus da demora, ora, ainda, permitindo à parte usufruir antecipadamente daquilo que lhe é incontroverso. Resumo: A tutela antecipada é um instrumento propulsor de efetividade e celeridade inerentes ao modelo de processo civil idealizado na Constituição Federal. Diante da morosidade da justiça e das constantes desigualdades substanciais entre os litigantes, o legislador ordinário, sob influxo da onda reformista do Código de Processo…

longo dos séculos, mas somente com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, que chegou ao ápice da mudança social e legal, ao ser consagrada como a base da sociedade. Desta maneira a família não é mais vista como um modelo rígido, constituído unicamente com o casamento, pode -se então dizer, que a transformação da estrutura da família deu-se progressivamente, através da adoção do principio da igualdade entre todas as espécies de filiação. É…

moderno e capaz de concretizar a garantia constitucional da duração razoável do processo. Para isso, entre os diversos pontos abordados no anteprojeto destacam‐se: a redução do formalismo processual e do número de recursos; o incentivo ao uso da mediação como meio para a solução de conflitos; e a criação mecanismos que permitam a solução conjunta de demandas repetitivas. A proposta deu origem ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, de…