Modelo De Recurso Contra Multa Por

aceleram os trâmites judiciais, como a adequação do CPC com a lei do processo eletrônico e o julgamento de processo- piloto. O objetivo é diminuir o volume de litígios de massa idênticos. Os prazos processuais passam a correr apenas em dias úteis. Recursos em geral terão de ser ajuizados em 15 dias, salvo os embargos de declaração. Para os juízes, o prazo para despachos de expediente passará a ser de cinco dias. As demais decisões têm de ser dadas em 20 dias. Os juízes poderão reunir…

Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou através de urgências comprovadas. Há…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DA REGIONAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC. Eu, --------------------, RG nº _________________, CPF nº __________________________, CNH nº ______________________, residente na rua ____, nº ____, apto. ___, Centro, na cidade de Balneário Camboriú, venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de…

Local, Data e Horário Incorretos Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração | O autor do recurso encontrava-se viajando com o veículo no momento em que foi registrada a infração, não podendo estar naquele local, o que coloca em dúvida o funcionamento do equipamento. | | | | | | ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho…

objetos e documentos e emitirá no ato o Termo de Recebimento e Guarda, conforme modelo do anexo III da Instrução Normativa SIT 28/2002, ficando responsável por sua guarda, proteção e conservação. O Termo de Recebimento e Guarda será lavrado em três vias que terão a seguinte destinação: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 Capítulo I Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de Multas Art. 626. Incumbe às autoridades competentes do Ministério do…

presença de V. Sª apresentar sua resposta contra o auto da infração que lhe foi imposto, na forma de DEFESA DA AUTUAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Recurso idêntico a este foi interposto perante este mesmo departamento de trânsito, conforme Aviso de Recebimento anexo, sendo que o resultado do inconformismo do Recorrente ainda não foi publicado, entretanto, o Recorrente apresenta este novo recurso desta vez contra a penalidade de multa. PRELIMINARMENTE O…

Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou através de urgências comprovadas. Há…

Assunto: Recurso contra Imposição de Penalidades (Multas de Trânsito em Rodovias sob jurisdição do DAER/ RS), imposta pela Autoridade de Trânsito. Dados do Requerente Nome RG Endereço Residencial Número Complemento Fone Bairro Município CEP Estado Dados do Veículo Placa Marca/ Modelo Cor Ano Município Dados da Infração N.º AIT/ Notificação Local da Infração Data Código da Infração Vem interpor recursos,…

organização administrativa. O estado é organizado a partir dos entes federados, que se materializam por meio das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, DF e Municípios). De nada adiantaria a sua instituição se não fosse estabelecido um modelo, um sistema, um complexo orgânico administrativo para a execução dessas atribuições. Organização administrativa- de modo a cumprir com seu papel institucional, os entes de direito público podem criar órgãos por desconcentração…

........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 280, II c/c Art. 281, parágrafo único, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº ......., pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . DOS FATOS - O AIT foi lavrado