Modelo De Reconvenção Ação De Cobrança

................... 51 14. CARTAS DE COBRANÇA ................................................................................. 52 15. NOTIFICAÇÃO ................................................................................................... 54 16. REQUERIMENTO DE PROTESTO .................................................................... 55 17. INTIMAÇÃO PARA PROTESTO ........................................................................ 56 18. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

envolva interesse público ou coletivo. b) Todas as custas e emolumentos pagos de acordo com o Regimento de Custas serão cotados à margem dos originais, dispensados de constar nos respectivos traslados, certidões e públicas-formas. c) É vedada a cobrança de custas ou emolumentos por atos retificatórios ou renovados, em razão de erro imputável ao servidor. d) Nos atos relativos à constituição de dívidas ou financiamentos, como a hipoteca e o penhor, a base de cálculo é o valor do…

CIVIL (Atualizado até Outubro/2012) LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Comentários: A jurisdição é o poder (também…

anuais e demais atividades da área, de acordo com as normas da Administração Pública. Exercer outras atividades correlatas. - Assistente Financeiro Auxiliar nas tarefas de controle orçamentário, custos, valores, contas a receber, contas a pagar, cobrança e demais serviços na área financeira, de acordo com as normas da Administração Pública. Exercer outras atividades correlatas. - Assistente Técnico Administrativo Executar atividades de natureza administrativa, digitar textos diversos,…

relação a sua carteira de identificação nada mais é do o reconhecimento do curso por ele realizado habilitando-o como árbitro, e crime se valer dela para qualquer fim de autopromoção ou para se fazer passar por autoridade jurídica, inclusive esse tipo de ação por partes de algumas pessoas que estão se utilizando de forma ilegal estão sendo alvo da polícia e da justiça, segue em anexo algumas reportagens de prisões e apreensões a respeito do fato. Nota-se uma grande preocupação dentro de…

nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física. 5.6.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo CESPE/UnB por ocasião da…

Questão 1 Questão 4 Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta‐se em Juízo postulando em causa própria. O advogado “X”, regularmente constituído pelo seu cliente “Z”, retira os autos de cartório para realizar peça defensiva dos interesses do seu cliente. Os autos permanecem no…

documentos, inclusive os autos referidos. Com base no ocorrido, “X” comunica o fato ao Juízo e ao seu cliente. Questão 8 Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta‐se em Juízo postulando em causa própria. Nos termos das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta. Diante dessa…

cobrados por seus serviços profissionais. 2 VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA Questão 5 Questão 8 Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta‐se em Juízo postulando em causa própria. O advogado “X”, regularmente constituído pelo seu cliente “Z”, retira os…

com.br CAPÍTULO II Da Fiscalização e Penalidades Art. 7º - Ao Corregedor Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos. Art. 8º - Sem prejuízo das sanções disciplinares e penais na forma da lei, a cobrança, indevida ou excessiva, de custas ou emolumentos acarretará ao infrator, além da restituição, multa equivalente ao dobro do valor cobrado, a ser recolhida a favor do…