Modelo De Recebimento Do Juiz

requisitos da petição inicial foram alterados no NCPC, passando a vigorar uma nova cláusula de que deve vir expresso se o cliente tem interesse ou não em se submeter a conciliação ou de mediação. Como é... Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA XXXXXXX. NOME DO MENOR, qualificação, neste ato representado por NOME DA MÃE, qualificação, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário (doc. 1), com fulcro na Lei nº 5478/68, no Código Civil, e nas demais dispositivos aplicáveis, propor a presente: AÇÃO…

21.11.13 MODELO - CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FORO _____________________________________________________ ____________________________________________ (nome completo), _________________ (nacionalidade), _____________________ (estado civil), _________________ (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrito(a) no CPF/MF sob n

cartas de cobrança, com juros e correção. Pretensão de desbloqueio da linha. Alegação de danos materiais e morais. Ré que comprova que o bloqueio da linha se fez pelo inadimplemento em meses distintos daqueles que a autora comprovou o pagamento. Não recebimento de faturas que não pode levar ao inadimplemento, ademais em conhecendo o devedor, de antemão, o valor da obrigação que é mensal e fixo. Danos materiais inexistentes. Alegação de danos morais. Inocorrência. Fato inábil a gerar…

admissibilidade, e começa com o recebimento da denuncia, ou queixa na hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, e vai até a sentença de pronúncia. A segunda fase é denominada judicium causae, que inicia-se na sentença de pronúncia e termina com o julgamento em plenário. Iremos a seguir, analisar cada etapa do procedimento do Júri, dando ênfase as principais mudanças. PRIMEIRA FASE (JUDICIUM ACCUSATIONIS) O juiz, no caso de recebimento da denuncia ou…

DROGAs – (art. 60 da Lei nº 11.343/06); III. Modelos de peças processuais: Modelo de requerimento ao juiz para expedição de ofício à SENAD para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 62 da Lei nº 11.343/06; Modelo de requerimento de alienação cautelar de bens apreendidos em face de crimes de tráfico de entorpecentes (Lei nº 11.343/06); Modelo de parecer referente ao pedido de uso de bens apreendidos em face da Lei nº 11.343/06; Modelo de petição visando a…

Lei de Abuso de Autoridade (4.898/65), dentre outros. Observação 2: Instrução criminal: é o período do procedimento em que são colhidos elemen­tos para a formação do convencimento do juiz, permitindo-lhe aplicar a lei ao caso concreto apresentado. lnicia-se após o re­cebimento da denúncia ou queixa, quando o juiz deve decidir acerca das diligências a empreender, além de outras decisões previstas em lei, designando audiência de instrução e julgamento, com a inquirição de testemunhas e…

Prática Forense Criminal Professora Sylvia Chaves MODELO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO Endereçamento: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________ ( Regra Geral) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CRIMINAL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________________(Crimes da Competência da Justiça Federal) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA XXXXXXX. NOME DO MENOR, qualificação, neste ato representado por NOME DA MÃE, qualificação, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário (doc. 1), com fulcro na Lei nº 5478/68, no Código Civil, e nas demais dispositivos aplicáveis, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de NOME DO PAI, qualificação, pelos fatos e fundamentos de direito adiante deduzidos: I. DOS FATOS 1.…

Vara do Trabalho com posta por juiz Monocrático ou Singular, ou seja, o juiz titular ou o substituto. (art. 116 da CF). Art. 112 da CF: A lei (ordinária) criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. *Esses juízes de direito são conhecidos como juiz de direito investido na jurisdição trabalhista. *O juiz Estadual ou o juiz federal poderá…