APELA O NUCLEO

primeira instância, no prazo legal, vem interpor recurso de APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do código de processo civil, pelas razões que seguem acostadas. Requer seja recebido, autuado e, feito o devido processamento, remetido ao exame do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Informa-se que foi recolhido o devido preparo e custas conforme fl. ( ) anexa. Nesses termos Pede deferimento Vilhena, 10 de setembro de 2015 Advogado OAB ( ) EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: PAULO APELADO: JONAS ORIGEM: PROCESSO DE 1ª INSTÃNCIA Nº ( ) DA3ª VARA CÍVIL COMARCA DE VILHENA EMÉRITOS JULGADORES 1- BREVE RELATO DOS FATOS Jonas, o Recorrido, havia dado a Paulo, o Recorrente, um apartamento em usufruto, por prazo determinado. Terminado o prazo Jonas moveu o processo em epígrafe pleiteando a reintegração de posse. Paulo moveu reconvenção pleiteando por sua vez a indenização das benfeitorias necessárias que realizou no apartamento durante a vigência do usufruto. A sentença julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção, sustentando que o Recorrente, por não ter atendido notificação premonitória de desocupação, passou a ser considerado possuidor de má-fé, e como tal não tinha direito à indenização pelas benfeitorias necessárias. A apelante, em sua contestação No entanto, como será demonstrada a seguir, a sentença merece ser reformada 2- RAZÕES PARA REFORMA Conforme foi afirmado na…

PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: APELAÇÃO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO II DA APELAÇÃO Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515. A apelação devolverá…

qualquer outra circunstância em que o estado de comunhão provém de um fato não decorrente da manifestação volitiva dos comunheiros. E se chama legal ou forçado quando nasce da imposição da ordem jurídica. (Pág. 177) Sobre a extinção da propriedade condominial, o Código Civil determina em seu artigo 1.320: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. § 1o Podem os condôminos…

exceção de usucapião da área correspondente a 257,20m². Os apelados impugnam as razões recursais, requerendo seja mantida a sentença. Em parecer o Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Parcial provimento à apelação, apenas, para determinar que a avaliação estenda-se às benfeitorias edificadas pelos demandados, de modo a facilitar a venda e evitar prejuízo à parte recorrente. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO: AÇÃO DE EXTINção de conDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE…

condôminos”. Em suma, são meios de extinção do condomínio: 1. DIVISÍVEL = divisão amigável, por escritura pública, quando todos forem capazes e estiverem de comum acordo. 2. INDIVISÍVEL = adjudicação a um único consorte, indenizando-se os demais (art. 1.322, C.C.). Venda judicial se houver algum incapaz e/ou se não houver consenso entre os condôminos. apelação cível. condomínio. ação de extinção DE CONDOMÍNIO. CONDÔMINA QUE ADQUIRIU A QUASE TOTALIDADE DO BEM. DETERMINAÇÃO DE…

Trabalho 2 1) Oque caracteriza a propriedade condominial, e de que forma(s) ela pode ser extinta? Resposta:De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, a noção convencional de propriedade está ligada à ideia de posse deum bem, excluindo-se qualquer outro sujeito. no entanto, há casos em que determinado bem pertence a duas ou mais pessoas ao mesmo tempo. Nesses casos, chama-se condomínio. Ou seja, propriedadecondominial é aquela que pertence a duas ou mais pessoas, em virtude de direito…

legatário, visto quea representação é exclusiva da sucessão legítima, e só pode existir legado na sucessão testamentária. Morrendo o legatário antes do testador, o legado será transferido aos herdeiros legítimos conforme 1.788 CC. Admite-se, entretanto, o substituto do legatário (1.947 CC), mas se testar é raro, mais raro ainda prever-se um substituto para o legatário faltoso. Aquisição do legado È a posse da herança que se transmite imediatamente com a morte face ao princípio…

Excelentíssimo Senhor Juiz da 6ª Vara Federal da Circunscrição Especial de Brasília Processo nº. 2014.01.1.151014-3 SERGIO ANTONIO CORAZA, qualificado nos autos em epígrafe, da AÇÃO ORDINÁRIA em trâmite neste Juízo, venia rogata, com a respeitável sentença prolatada por este Juízo, que culminou por julgar improcedentes os seus pedidos, vem respeitosamente, no prazo legal e nos termos do artigo 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor recurso de A P E L A Ç Ã O,…

art. 1.331, §§ 1Q a 5Q), estabeleceu-se, ao lado da propriedade exclusiva sobre as unidades autônomas, a propriedade em comum sobre o solo e partes de uso comum (hall de entrada, corredores, elevadores, teto etc.). Para que o prédio possa exercer sua destinação econômica, este condomínio não pode cessar; consequentemente a composse sobre essas partes de uso de todos do edifício de apartamentos é perpétua, no sentido de que não. se extingue enquanto existir o referido edifício>.Salvo…

ETAPA Nº 2 ✓ Aula-tema: Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; Alienação Judicial (Arrematação); Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução. Passo 1 Pesquisar nos sites de Tribunais decisões sobre os temas: • Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; • Depósito, Avaliação…