modelo de Razões Preliminares de Defesa no Processo Disciplinar Militar

RAZÕES PRELIMINARES DE DEFESA I – PRELIMINARMENTE Pretenção Punitiva Estatal: A extinção da punibilidade pela perda do Direito de agir do Estado. Como é cediço, o decurso do tempo possui efeitos relevantes no Ordenamento Jurídico. No Campo Disciplinar (Das Penas), o transcurso do tempo incide sobre a conveniência política de ser mantida a persecução corretiva contra o autor de uma infração ou de ser executada uma sanção em face do lapso temporal, minuciosamente, determinado pela Norma. A prescrição disciplinar do Estatuto dos Policiais Militares vigente, nada mais é que a perda, pelo Estado, do Direito de punir seus administrados, pelo decurso de tempo, ou seja, é a perda da pretensão punitiva da Administração, que se consagra pela ausência de justa causa. Neste diapasão, é de clareza solar o disposto no artigo 50 do Estatuto próprio, a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pela gravidade da ofensa à Norma estatuída, que no caso “in concreto” seria de no máximo 03 (três) anos, visto que encontra-se sendo apurada em Processo Disciplinar Sumário (PDS), que visa a aplicação de uma punição de ADVERTÊNCIA (prescrição com 180 dias) ou de DETENÇÃO ADMINISTRATIVA (prescrição de 03 anos). O prazo prescricional varia de acordo com a sanção abstrata. Para que se saiba qual o prazo de prescrição da pretensão punitiva, devemos verificar a pena imposta “in abstracto” do art 50 do Estatuto dos policiais militares da Bahia. In casu, os Cap PM…

..................2 1 - 1 – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ........................................................................................2 1 - 2 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – RITO SUMÁRIO ....................................2 1 - 3 – INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS .............................................................................................3 1 - 4 - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO…

é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. §1º (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005) §2º (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005) § 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em…

MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (MAPPAD/PM) BELO HORIZONTE 2002 COMANDO-GERAL RESOLUÇÃO No 3666, DE 02 DE AGOSTO DE 2.002. Aprova o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais (MAPPAD/PM), para primeira edição. O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas nos incisos VI e XI do artigo 6o do…

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS ( MAPPAD/PM ) RESOLUÇÃO NR 3666, DE 02 DE AGOSTO DE 2.002 2.002 RESOLUÇÃO Nº 3666, DE 02 DE AGOSTO DE 2.002. Aprova o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais (MAPPAD/PM), para primeira edição. O CORONEL PM…

E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autor(es): COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTAS DE NOVOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES PARA A POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Casa Legislativa, conforme o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI EMENTA: DISPÕE SOBRE O…

CGR Corregedoria Geral da SAEB PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Agosto 2010 CGR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Conceito. É o instrumento destinado a depurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. É assegurada ao indiciado a oportunidade de provar sua inocência, corolário do direito de ampla defesa, obedecendo o princípio do contraditório. “...aos…

PSICOLOGIA INSTITUCIONAL VIGIAR E PUNIR MICHEL FOUCAULT PARTE III - CAPÍTULO II: OS RECURSOS PARA O BOM ADESTRAMENTO O poder disciplinar tem como função maior adestrar para retirar e se apropriar ainda mais e melhor. Adestra as multidões confusas, inúteis de corpos e forças para uma multiplicidade de elementos individuais. A disciplina: - fabrica indivíduos; -é uma técnica específica de um poder que toma os indivíduos como objetos e como instrumentos de seu exercício; …

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MAPPA) BELO HORIZONTE - MG 2012 1 GOVERNADOR DO ESTADO Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia COMANDANTE-GERAL DA PMMG Cel PM Márcio Martins Sant’Ana COMANDANTE-GERAL DO CBMMG Cel BM Sílvio Antônio de Oliveira Melo CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA PMMG Cel PM Divino Pereira de Brito …

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS AJUDÂNCIA-GERAL SEPARATA DO BGPM Nº 49 BELO HORIZONTE, 03 DE JULHO DE 2012. Para conhecimento da Polícia Militar de Minas Gerais e devida execução, publica-se o seguinte: ( - SEPARATA DO BGPM Nº 49, de 03 de Julho de 2012 - ) Página: ( - 1 - ) POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS…