direito

ofícios circulares específicos, ficam superadas e, portanto, revogadas. Orientações de ordem geral Além das considerações antes feitas, o oficial deverá atentar ainda para as seguintes regras gerais: 1. na fotocópia da certidão ou outro ato que contenha o selo de fiscalização, o número e a série do selo e a condição de “isento” devem estar nítidos e bem legíveis. Se a numeração do selo não for visível e não puder ser conferida, o ato não será compensado; 2. atentar, quando ocorrer projetos ou movimentos sociais, envolvendo os atos do registro civil, para que o Oficial encaminhe ao Recompe-MG um ofício informando o respectivo evento, com antecedência de, pelo menos, trinta dias; 3. conceito de “a rogo” e testemunha qualificada: os conceitos de “a rogo” e de testemunha devidamente qualificada, os quais comportam diversas interpretações, para o Recompe-MG se consideram atendidos quando sua qualificação contenha, no mínimo, os documentos e dados descritos no item 7 logo em frente; 4. todas as fotocópias dos documentos exigidos e enviadas ao Recompe–MG, para a compensação, deverão ter a assinatura do Oficial, substituto ou preposto, aplicando-se o seu respectivo carimbo ou o carimbo da serventia (diferente do caso da certidão de compensação que só pode ser assinada pelo titular ou por quem ele tenha autorizado – ver considerações gerais, no início deste aviso); 5. não haverá a compensação do ato se, no mandado judicial, for aplicado…

PROCURAÇÃO • É um documento que uma pessoa física ou jurídica passa a alguém para que possa tratar de negócios em nome de outra. • Nesse documento, essa incumbência é estabelecida legalmente, • Outorga-se o mandato e • Explicitam-se os poderes conferidos. • Os poderes especiais são estipulados de acordo com a natureza do negócio e a extensão dos poderes. • Os relativamente incapazes são assistidos e assinam juntos com os seus representantes legais. Tipos: • Pública:…

UNILATERAIS 5 1.3 ONEROSOS 5 1.4 GRATUITOS 5 1.5 COMUTATIVOS 5 1.6 ALEATÓRIOS 6 1.7 CONSENSUAIS OU REAIS 6 1.8 CONTRATOS NOMINADOS 6 1.9 INOMINADOS 6 1.10 SOLENES 6 1.11 NÃO SOLENES 6 1.12 PRINCIPAIS 6 1.13 ACESSÓRIOS 7 1.14 PARITÁRIOS 7 1.15 POR ADESÃO 7 2. HABEAS CORPUS 7 2.1 Habeas corpus preventivo 7 2.2 Habeas corpus liberatório ou repressivo 7 3. PROCURAÇÃO 8 3.1 Procuração “ad judicia” 8 3.2…

depois por perder meu esposo, estes períodos não foram fáceis mais tive a ajuda dos meus filhos, meus irmãos e meus amigos mais próximos, foi desde então que minha vida se tornou vazia porque perdi as pessoas mais importantes da minha vida, e no mesmo ano que perdi meu esposo, mandei minha filha para morar e estudar em Goiânia, foi ai que procurei algo para tentar preencher este vazio, foi então que com apoio dos meus filhos comecei a fazer faculdade de pedagogia na Ulbra, onde estou me…

PROCURAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA. É o instrumento do mandato. Através deste documento, alguém concede poderes de representação a outrem para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do Mandato. PROCURAÇÃO PÚBLICA: É feita por um Tabelião de Notas, em livro próprio. A via original permanece arquivada no Tabelionato, enquanto a outra (traslado) é entregue ao mandante. PROCURAÇÃO PRIVADA (PARTICULAR): Elaborada particularmente…

.....50,00 CADASTRO ITR (QUANDO CONTADOR VAI À RECEITA FEDERAL)...................................................................................80,00 QUANDO 02 CADASTROS.............................................................................................................................................................100,00 CADASTRO ITR (QUANDO O PROPRIETÁRIO VAI À RECEITA FEDERAL).........................................................................20,00 apartir de…

DE DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO AFETADO DA VITIMA. obs: o apresentado informa que a vitima encontra-se em tratamento neurológico APRESENTAR PRONTUARIO COMPLETO OU RELATORIO DE SEQUELAS INFORMANDO O GRAU DE DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO AFETADO DA VITIMA FEITO EM RECEITUARIO DO MEDICO, CLINICA OU HOSPITAIS. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO: -APRESENTAR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA VITIMA OBS: RG, CPF, CARTEIRA DE TRABALHO, CERTIDAO DE NASCIMENTO, CERTIDAO DE CASAMENTO..... …

procurador(es) de cuidados de saúde nomeado(s), consoante o caso em apreço. 4. Se a pessoa que deseja fazer um documento de directivas antecipadas de vontade não sabe ou não pode escrever, o documento será escrito e assinado por outra pessoa a seu rogo, ficando consignado no mesmo a razão por que não o assina, bem como os dados pessoais identificativos da pessoa que o faz. Artigo 7.º Limites das directivas antecipadas de vontade 1. São juridicamente inexistentes, não produzindo…

com registo na Câmara dos Solicitadores, têm direito: 4 CÂMARA DOS SOLICITADORES - FORMAÇÃO Balcão Único do Solicitador - A constar da lista de Solicitadores constituídos em Balcão Único, em sitio na internet propriedade da Câmara dos Solicitadores; - Ao uso da imagem e estacionário do Balcão Único do Solicitador; - A ter a qualidade do seu serviço de Balcão Único reconhecida pela Câmara dos Solicitadores; - A beneficiar da publicidade funcional da Câmara dos Solicitadores; - A usar…

TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA RESUMO UNIDADE 06 – TEORIA E PRÁTICA PROCESSUAL Procuração. Petição Inicial. Habeas Corpus. PROCURAÇÃO SUMÁRIO: CONCEITOS E TIPOS. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. OUTRAS MODALIDADES: CAUÇÃO DE RATO E APUD ACTA. O SUBSTABELECIMENTO. ESTRUTURA DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA: COMENTÁRIOS LINGUÍSTICOS. CASO PARA EXERCÍCIO. CONCEITOS E TIPOS Perlustrando o Código Civil (Editora Atlas, organizado por Sílvio de Salvo Venosa, 2003),…