Modelo De Possibilidade Juridica Do Pedido

Efetividade – a execução do Juizado Especial Cível...................................................... 58 Juizados Especiais Cíveis Federais: Lei 10.259/2001.......................................... 61 Juizados Especiais Federais e aplicação do modelo dos juizados em outros ramos....................................................................... 61 Juizados Especiais Cíveis Federais e hipóteses de…

TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA RESUMO UNIDADE 06 – TEORIA E PRÁTICA PROCESSUAL Procuração. Petição Inicial. Habeas Corpus. PROCURAÇÃO SUMÁRIO: CONCEITOS E TIPOS. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. OUTRAS MODALIDADES: CAUÇÃO DE RATO E APUD ACTA. O SUBSTABELECIMENTO. ESTRUTURA DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA: COMENTÁRIOS LINGUÍSTICOS. CASO PARA EXERCÍCIO. CONCEITOS E TIPOS Perlustrando o Código Civil (Editora Atlas, organizado por Sílvio de Salvo Venosa, 2003),…

e/ou jurídica no que o ser humano deseja e merece proteger, além de possibilitar uma compensação econômica pelo esforço da sua própria criatividade, seja na criação de uma invenção tecnológica (Patentes), ou na criação de um sinal que irá caracterizar um determinado produto ou serviço de sua empresa (Marcas), ou mesmo no reflexo direto de suas habilidades na criação de um aspecto ornamental ou estético de um objeto que se deseja comercializar (Desenho Industrial), entre outras…

Administrativo Matheus Carvalho OAB 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO – MATHEUS CARVALHO - MODELO DE PEÇAS PARECER EMENTA: (PALAVRAS CHAVES EM LETA MAIUSCULA) Local, data DO RELATÓRIO(Descrição da solicitação e objetivos) O presente parecer decorre de solicitação verbal do cliente FULANO DE TAL, que está interessado em intentar ação judicial contra a Administração Pública Federal. O objetivo da opinião jurídica a seguir deduzida é verificar as hipóteses de teses a serem construídas…

/ nº 22 Índice: ~ IDEIAS FUNDAMENTAIS A RETER: O objecto da relação jurídica é o direito subjectivo (posição activa) e a correspondente obrigação (posição passiva). RELAÇÃO JURÍDICA  OBJECTO (DIREITO SUBJECTIVO)  OBJECTO IMEDIATO  Incide sobre um objecto  OBJECTO  «COISA» OBJECTO MEDIATO. Exemplo:…

pelo ordenamento jurídico, de imposição de sua soberana vontade; interesses esses protegidos e defendidos pelo ente público como União, Estados, Distrito Federal, Território (quando existir) e os Municípios e também destinadas a presidir relações jurídicas que tratam da atuação daqueles entes públicos internos com os seus servidores. Diz-se que é uma relação de subordinação. CASO 2 Tema: Diferenças entre Direito Público e Direito Privado. O Município de Macaé, tendo em vista a…

TEORIA GERAL DA EMPRESA Histórico do Direito Comercial – (prof vai mandar trecho) Comerciante é registrado na Junta Comercial, caso contrario (pessoa Jurídica) se registra no cartório. Prestador de serviços – faz serviços, NÃO é comerciante e não pede concordata. Concordata – acordo com Estado para diminuir juros, parcelar dividas, quando estiver em crise. TEORIA DA EMPRESA – chegou no Brasil em 2002/2003, daí surgiu novo Cod. Civil e revoga parcialmente Cod. Comercial. Conceito: não há na

financeiros. Proteger esse produto através de uma patente significa prevenir-se de competidores, inibindo a concorrência desleal. Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgados pelo Estado aos inventores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação que lhes garante a exclusividade de uso econômico de sua criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo…

MERITÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS Processo: 5465707.59.2014.8.09.0060 Requerente: Evandro Oliveira Sousa Requerido: ELEGANTE TERNOS ELEGANTE TERNOS, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Dr. Afrânio, nº210, Araguari-MG, CEP: 38440-072, Telefone: (34) 3242-3492, Araguari- Minas Gerais, representada pelo proprietário, XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da cédula de…

tinha como uma de suas funções essenciais a de atribuir, a quem praticasse os atos de comércio, a qualidade de comerciante, o que era pressuposto para a aplicação das normas do Código Comercial. O direito comercial regularia, portanto, as relações jurídicas que envolvessem a prática de alguns atos definidos em lei como atos de comércio. [...] A definição dos atos de comércio era tarefa atribuída ao legislador. [...] a mercantilidade passa a ser definida pelo objeto (os atos de comércio).…