Modelo De Possibilidade Juridica Do Pedido

EPISTEMOLOGIA JURÍDICA MODERNA (uma abordagem filosófica da teoria geral do direito) (esboço não revisado - para circulação interna nas cadeiras de Filosofia do Direito da Faculdade Processus Prof. Jairo Bisol A NORMA JURÍDICA (reflexões em torno da teoria das fontes, da teoria da norma jurídica e da teoria do ordenamento jurídico) Toda e qualquer norma jurídica emerge das fontes do direito, pelo que, não se pode definir o que seja Norma Jurídica sem…

armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida ente as partes. Validade Jurídica A NF-e tem validade jurídica com qualquer outro documento fiscal já existente, entretanto, diferentemente dos demais, tem sua validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente. Assinatura Digital A assinatura digital é a parte que cabe ao remetente/emissor conferir garantia de…

Princípios Constitucionais 3. Considerações Gerais Sobre a Possibilidade de Adoção por Casais Homossexuais 4. Análise de um caso concreto. 5. Conclusão 6. Bibliografia. RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar alguns aspectos dos Princípios Constitucionais e a Garantia do pleno exercício de todos os direitos da cidadania do Público GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transgêneros), demonstrando a possibilidade de ser realizada adoção por casal homossexual,…

simples substituição do modelo de compras utilizado pelo setor público pelo sistema desenvolvido pelo setor privado (mesmo porque possuem objetivos diferentes); apenas ir-se-á procurar apontar as diferenças entre seus procedimentos, investigando as possibilidades de aplicação, pelo setor público, de algumas práticas reconhecidamente poupadoras de recursos, tornando-o mais eficiente 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho serão analisadas as diferenças e semelhanças entre os modelos de…

Aula 01 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na…

PRELIMINARES Sobre a natureza jurídica do direito de ação entende-se que é de matéria processual. Fernando da Costa Tourinho Filho (2010) aponta que as regras contidas nos artigos 100 a 106 do Código Penal melhor ficariam no CPP. Conforme este autor, na legislação penal deveriam permanecer, tão-somente, os preceitos da parte especial que elencam, nos delitos em espécie, os casos de ação penal pública dependentes de representação e os casos de ação penal pública de iniciativa privada. Se as

estrutura definida no projecto ou até o modelo de justiça administrativa nele plasmado. O que significa, portanto e em termos práticos, que uma discussão centrada nos temas da organização e da tramitação não pode deixar de brigar com as restantes matérias, já substantivas, já estritamente processuais. 2. Questões que relevam do modelo de justiça administrativa As questões de organização e, ainda mais, as de tramitação processual são função do modelo de justiça adoptado. Com…

Lei N. 9.456/1997) Propriedade Industrial – A criação tem que ser nova, que nunca existiu para que possa ser uma invenção, tem que ter uma utilidade e com possibilidade para industrialização, sem esses três elementos não há como se dizer em invenção. A propriedade industrial se divide em dois ramos: Invenção e Modelo de Utilidade Modelo de Utilidade é o que podemos chamar de “reinvenção”, por exemplo, o canudinho que, a principio, era reto, de uns tempos para cá eles foram tomando…

ISONOMIA SALARIAL - INTRODUÇÃO O princípio da igualdade ou da isonomia provavelmente tenha sido utilizado em Atenas, na Grécia antiga, cerca de 508 A.C. por Clístenes, o pai da democracia Ateniense. No entanto, sua concepção mais próxima do modelo atual data de 1.199 D.C., quando o Rei João Sem Terra (John Lackland) assina a Carta Magna Britânica, considerado o início da Monarquia Constitucional, de onde origina-se o princípio da legalidade, com o intuito de resguardar os direitos…

direito”) ou plausibilidade do direito alegado e; 2 periculum in mora (“perigo na demora”) ou risco lesão grave ou de difícil reparação a uma das partes. II – Das cautelares satisfativas: Com o passar dos anos, entretanto, a realidade fático-jurídica acabou por criar as chamadas “cautelares satisfativas”. Apesar da contradição do termo, já que cautelar e satisfação acabam sendo coisas antagônicas, fato é que dita medida, de criação doutrinária e jurisprudencial, se referem àquelas…