contestação

EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL – FACIPLAC Escritório Modelo de Assistência Jurídica – EMAJ Núcleo de Assistência Jurídica – NAJ/FACIPLAC EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA-DF. Autos do Processo nº: 2014.04.1.007627-4 DIEGO FABRICINO RAMOS, brasileiro, solteiro, analista de gestão de pessoas, portador do RG nº 2320451 SSP/DF e CPF nº 010.541.411-50, domiciliado e residente no endereço Quadra 02 Conjunto B casa 211 Setor Norte Gama-DF, vem por intermédio dos Advogados e Estagiários do Núcleo de Assistência Jurídica das Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central – NAJ/Faciplac, à presença de Vossa Excelência, observando o disposto no art. 282 e seguintes, do CPC, apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO À Exordial da Ação de Alimentos que lhe move, diante dos fundamentos e dos fatos de direito que passa a expor: I- SÍNTESE DA INICIAL Pretende a Autora uma verba alimentar mensal na ordem de 40% (quarenta por cento), dos seus rendimentos o qual demonstra na inicial o pedido de alimentos em quantia equivalente a 40% seus rendimentos. Alega o requerente que FÓRUM DO GAMA – ÁREA ESPECIAL 01, SETOR NORTE, SALA 203, CEP. : 72.430-130 – FONE: (61)3484-6661 FACULDADES INTEGRADAS DA UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL – FACIPLAC Escritório Modelo de Assistência Jurídica – EMAJ Núcleo de Assistência Jurídica – NAJ/FACIPLAC o requerido não…

relação jurídica processual e pressupostos processuais. Com a publicação, em 1868 da obra “Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias” de Oskar von Bülow, nasce o primeiro estudo científico sobre direito processual que procurava desvincular o direito processual do direito material porventura existente entre as partes, dando autonomia aos pressupostos processuais e dando autonomia à análise do juiz sem interferência das partes. Quando uma ação é proposta são…

qualificações/certificações são conferidas pelo Ministério da Justiça, sendo: (a) declaração de Utilidade Pública Federal - UPF e (b) qualificação como Organização Da Sociedade Civil De Interesse Público – OSCIP ; pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no caso o CEAS e (c) – Organização Social: OS. TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL A Utilidade Pública Federal foi o primeiro título concedido pelo Poder Público a entidades que desenvolviam atividades de…

APELAÇÃO A apelação é feita em duas peças. A primeira é uma petição, bastante sucinta, dirigida ao juízo a quo. Tem a finalidade de informar a interposição do recurso e requerer o encaminhamento deste ao tribunal. Devem seguir com o recurso, se o caso, as guias comprobatórias do recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos, nos termos do artigo 511 do CPC. MODELO PRIMEIRA PEÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE…

jurídicos que contemplam o edifício do Direito em todas as suas formas. Sua representação máxima é a capacidade que o cidadão comum tem de, por si mesmo, empreender ação, isto é, representar contra um ente, que pode ser tanto pessoa física, quanto jurídica ou ainda, ser contra o próprio Estado na maioria das suas atividades, uma vez que o Estado é o maior mantenedor de direitos que a égide de nossa organização social reconhece. O direito de ação figura ampliado na Constituição de 1988.…

por escopo e de forma singela, estudar o direito de ação clássico e suas respectivas teorias, bem como apresentá-los e confrontá-los com a atual realidade do direito, a saber, de constante mudança, forçando com que o respectivo clássico se amolde as atuais necessidades e com isso se façam surgir novos modelos de tutela a resguardar e dar garantia ao fim que o direito se destina, da paz social. Ao se verificar a existência do ilícito e diante da possibilidade do mesmo vir a acometer…

MODELOS DE DIREITO PROCESSUAL A doutrina costuma identificar a existência, no mundo ocidental, de dois grandes modelos de direito processual. Para entender cada um desses modelos, é necessária uma observação prévia: divisão de trabalho processual – significa a divisão do que será feito no processo, do que cabe, a cada um dos sujeitos do processo, fazer. A divisão do trabalho processual é o tema universal e eterno do processo, ou seja, como organizar as tarefas de cada um do processo.…

solenes perante o juiz (pretor), seguindo uma fórmula, era necessário “tocar” o julgador para conseguir uma sentença favorável. A lei dizia como alguém deveria se colocar perante o pretor e exigir uma solução. Características: lentidão, formalismo, arbitrariedade, caráter mítico. Per formulas (período formular): ordo judiciorum privatorum. Outra técnica de solução de conflitos, de mediação. Divide-se em 2 fases: In jure → se desenvolvia perante o pretor (magistrado), que ainda era…

território – artigo 11, CPC Derrogável/prorrogável/sanável Deve ser argüida em exceção Causas modificativas de competência Conexão – identidade de pedido e causa de pedir Continência – identidade de partes e causa de pedir, mas um objeto é mais amplo que o outro Ação processual Conceito – direito público subjetivo abstrato de pedir ao estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional para solucionar determinada lide Elementos Partes Pedido Mediato – o direito subjetivo que se…

de proteção jurídica à propriedade intelectual – títulos de patentes, marcas, desenhos, indicações geográficas etc. Precipuamente, antes de adentrar na discussão acerca dos pressupostos da patentabilidade, mister ter-se uma abordagem do direito fundamental à Propriedade Intelectual, assim como os mecanismos constitucionais que serviram de escopo para o advento da Lei de Inovação e aqueles que discutem estritamente os direito que envolvem o título de patente. 2.…